norma nº 1235/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº- 1.235/2009 de 05 de Março de 2009.
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O povo do município de Congonhal, por seus
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) O art. 11, 8 4º, da Lei Complementar nº 794,
de 22 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Art 11=(.)
S30=NO
$ 4º - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros,
escolhidos pela comunidade congonhalense, na forma desta lei
complementar, sendo eleitos os cinco candidatos mais votados e todos
eles tomarão posse.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Congonhal, 05 de março de 2009.
Rubeé Vilela dos Sahtos Junior
Prefeito Municipal.