norma nº 1236/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº- 1.236/2009 DE 18 de março de 2009.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do
Município de Congonhal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
do Município de Congonhal, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa
civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art.2º) Para as finalidades desta Lei denomina-se:
É Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral
da população e restabelecer a normalidade social.
H. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais,
IR Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada.
Iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art.3º) A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Rb
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Art.4º) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art.5º) A COMDEC compor-se-á de:
Ê Coordenador
H. Conselho Municipal
Hm. Secretaria
Iv. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art.6º) O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
município.
Art.7º) Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa
civil.
Art.8º) O Conselho Municipal será composto por representantes dos
segmentos: Gabinete do Prefeito, Superintendência de Obras, Unidade de Saúde,
Vigilância Sanitária e Polícia Militar.
Art.9º) Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único) A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 10) Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial
para a Defesa Civil.
Art.11) A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
(278 da
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Art.12) Esta Lei entrará em vigor fia data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal.
18 de março de 2009.
fesas:
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal.