norma nº 1237/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.237/2009 de 16 de abril de 2.009
“Aumenta o número de vagas
para o cargo de enfermeiro nos
termos da Lei 1.116/02 e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes,
aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Ficam criadas mais 03 (três) vagas ao cargo de
enfermeiro nos termos da Lei 1.116/02.
Art. 2º. — Serão utilizados os recursos da Secretaria Municipal de
Saúde para cobrir as despesas desta Lei.
Ar. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ps Prefeitura Municipal de Congonhal, 16 de abril de 2009.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal.