norma nº 1244/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.244, de 20 de agosto de 2009.
“Concede autorização ao Poder
Executivo para cessão de uso de salas de aula”.
O povo do município de Congonhal, por seus representantes
legais. aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal. em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
gratuitamente, o uso de três salas de aula, no prédio da Escola
Municipal “JOÃO LUCIO DOS SANTOS”, para a ESCOLA
ENSINO MAIS LTDA, CNPJ: 08872920/0001-01, com sede em
Pouso Alegre, na Rua Comendador José Garcia, 17, que vai ministrar
cursos de Secretariado, Técnicas Administrativas, Inglês, Técnicas
Contábeis, Técnicas vendas.
Art. 2º) O uso das salas será aos sábados, sem nenhum prejuízo
ê ao normal funcionamento da escola.
Art.2º)—- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Congonhal, 20 de agosto de 2009.
Rublo Vilela dos E Junior
Prefeito Municipal.