norma nº 1520/2021

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
E eme CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - CongonhalMG
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LEI ORDINÁRIA Nº 1520, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública municipal a Associação
Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos
Animais Desamparados Cãogonhal, inscrita no CNPJ nº 42.751.211/0001-06, com sede na rua
Monsenhor José Paulino, nº 473, Centro na cidade de Congonhal/MG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 15 de dezembro de 2021.
Ases Ferreira Vaz
Prefeito Municipal