norma nº 1246/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 57557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 1.246/2009 de 03 de Setembro de 2009.
“Concede desconto de ISSQN”,
O povo do município de Congonhal, por seus representantes
legais, aprova e eu. na qualidade de Prefeito Municipal. em seu nome.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
de 50% (cingiienta por cento) do Imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN), para a firma AKAZAWA - Soluções em Pinturas
Industriais c Automotivas, inscrita no CNPJ: 10.188.906/0001-35, a
E qual esta instalando à Rua Egidio Ribeiro da Costa, 105 no Distrito
Industrial desta cidade, pelo prazo de um ano.
t , Art. 2º)- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
& É revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Ç Congonhal, 03 de setembro de 2009.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal.