norma nº 1489/2020

MUNICÍPIO DE CONGONHAL
Lei Orçamentária nº 1.489 de 03 de dezembro de 2020.
Estima. a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício de 2021.
O Prefeito Municipal de Congonhal.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - A Receita do Município para o exercício financeiro de 2021, é estimada
em R$ 40.089.926,17 - (quarenta milhões, oitenta e nove mil novecentos e vinte e seis reais
e dezessete centavos.) e serão realizadas mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
transferências, conforme legislação em vigor, mediante desdobramento por categoria
econômica:
Transferências Correntes
Categoria Econômica R$ |
Receitas Correntes 43.249.726,17 |
Receita Tributaria 4.027.489,27
Receita de Contribuições 1.203.000,00 |
Receita Patrimonial 353.957,50 |
Receita de Serviços 132.364,40 |
37.442.915,00 |
Outras Receitas Correntes 90.000,00 |
Receitas de Capital 1.456.200,00 |
Alienação de Bens 100.000,00 |
Transferências de Capital 1.356.200,00 ;
Deduções das Receitas Correntes (-4.616.000,00)
Deduções Transferências Correntes - FUNDEB (-4.616.000,00)
Total da Receita Estimada
40.089.926,17 |
Art. 2º - A Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, fica
igualmente fixada e autorizada em R$ 35. - (trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e três
mil e cento e um reais.) e será realizada de acordo com a discriminação constante dos
quadros anexos, que fazem parte integrante desta lei e distribuída em: unidades
orçamentárias; funções; categorias econômicas, desdobramento por elemento, reserva de
contingência:
Órgãos - Unidades Orçamentárias R$ de
01.00.00 - Câmara Municipal E
01.01.00 Gabinete e Secretaria da Câmara 594.000,00 |
02.00.00 — Prefeitura Municipal |
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo 583.000,00
02.02.00 Secretaria Municipal Planejamento e Gestão 2.768.370,00
02.03.00 Secretaria Municipal de Educação 10.604.107,85
02.03.01 Educação Infantil 1.387.000,00
02.03.02 Educação Especial 120.000,00
02.03.03 Ensino Fundamental 3.136.107,85
02.03.04 Serviço de Educação - FUNDEB 4.848.000,00
02.03.05 Despesas não Consideradas 25% Educação 1.113.000,00
[02.04.00 Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura 2.192.500,00
02.04.01 Diretoria de Esportes 324.500,00
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02.04.02 Diretoria de Lazer e Turismo
02.04.03 Execução da Proteção Ambiental
236.700,00 |
1.631.300,00 |
02.05.00 Fundo Municipal de Saúde - FMS
9.681.313,13 |
02.06.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
1.400.000,00 |
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
1 400.000,00 |
02.07.00 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Rural e Meio Ambiente
|
11.056.135,19 |
02.07.01 Obras, Viação e Urbanismo
10.356.135,19 |
02.07.02 Serviços Rurais 500.000,00 |
| 02.07.04 Fundo Defesa Civil - FUMPDEC 200.000,00 |
02.08.00 Secretaria de Meio Ambiente 50.000,00 |
02.09.00 Secretaria Municipal de Fazenda 815.500,00 |
02.10.00 Procuradoria Geral 210.000,00
02.99.00 Reserva de Contingência 135.000,00
Total da Despesa Autorizada e Fixada | — 40.089.926,17|
pa Funções R$
01 - Legislativa 594.000,00 |
02 - Judiciária 210.000,00 |
04 - Administração 3.721.370,00 |
06 - Segurança Pública 290.000,00 |
08 - Assistência Social 1.400.000,00 |
10 - Saúde 9.681.313,13
12 - Educação 10.604.107,85 |
[13- Cultura 1.631300,00 |
15 - Urbanismo 5.189.614,00 |
16 — Habitação 400.000,00
18 - Gestão Ambiental 50.000,00
20 - Agricultura 500.000,00
22 — Industria 421.521,19
23 - Comércio e Serviços 236.700,00
24 - Comunicações 15.000,00
25 - Energia 370.000,00
ema
26 - Transporte 3.560.000,00
27 - Desporto e Lazer 324.500,00
28 - Encargos Especiais 755.500,00
99 - Reserva de Contingência 135.000,00
Total da Despesa Autorizada e Fixada 40.089.926,17
R$
Categorias Econômicas
300000 Despesas Correntes
29.345.060,12
310000 Pessoal e Encargos Sociais 14.613.905,12
320000 Juros e Encargos de Divida 22.000,00
330000 Outras Despesas Correntes 14.79.155,00 |
400000 Despesas de Capital 10.609.866,05
440000 Investimentos 10.132.510,05 |
460000 Amortização da Divida 477.356,00 |
900000 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 135.000,00 |
Total da Despesa Autorizada e Fixada 40.089.926,17 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
UNA
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| - Realizar operações de crédito até o limite permitido nas Resoluções do
Senado Federal nºs 40 e 43/2001 e suas alterações posteriores;
IE - Abrir crédito - adicional suplementar até o limite de 30% - (trinta por
cento) do orçamento da despesa nos termos dos artigos 2º, | e 43, 8 1º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos recursos provenientes:
a - da anulação parcial ou total de dotações;
b - do “superávit financeiro” do exercício anterior;
c - do excesso de arrecadação;
d - operações de crédito.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Município de Congonhal, 03 de dezembro de 2020.
du, qu? EA
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal