norma nº 1260/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1.260/2009, 28 de dezembro de 2009.
“Autoriza a concessão de abono salarial aos
profissionais do magistério e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono salarial no valor de R$ - 720,00 (setecentos e vinte
reais) aos profissionais do magistério em efetivo exercício, vinculados
à educação básica, em única parcela, não cumulativa, a ser paga no
mês de dezembro de 2009.
Art. 2º - Revogadas as disposições contrárias, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 28 de dezembro de 2009.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal