norma nº 1211/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL n.º 1.211, de 04 de abril de 2008
“Dispõe sobre revisão salarial geral dos servidores públicos do
Município de Congonhal e dá outras providências ”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Congonhal/MG., à razão de 4% (quatro por cento), nos termos do
inciso X, do art. 37, da constituição Federal e da Lei Municipal n.º 1.100, de 20
de março de 2002.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2008.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, 04 de
abril de 2008.