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norma nº 1219/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219 / 2008
Date 2008-09-05
EmentaAutoriza a desvinculação de destino de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1.219, de 05 de setembro de 2008
“Autoriza a desvinculação de destino de imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Congonhal, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.675.967/0001-39, denominado
como Quadra I do Loteamento Santa Eliza, nesta cidade de Congonhal/MG,
imóvel este devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pouso Alegre, sob registro n.º 01, da matrícula n.º 50.000, livro 02,
com área total de 5.126,00 metros quadrados, desvinculado de seu destino inicial
de construção de escola, devendo ser cancelada esta destinação de seu registro,
uma vez que a Prefeitura Municipal já executou a construção da escola em outro
local.
Art. 2º - Parte do imóvel, objeto do presente projeto de lei, será
convertido em dação em pagamento em virtude da desapropriação administrativa a ser
realizada para a abertura da Avenida Mário Silveira e a área remanescente somente
poderá ser utilizada pelo Município após nova autorização legislativa.
Parágrafo único — A parte destinada à dação em pagamento pela
desopiaidação administrativa compreende a faixa de lotes de frente para a Rua São
Paulo, devendo os lotes serem desmembrados do imóvel, após a desvinculação
autorizada nesta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 05 de setembro de 2008.

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