| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2008 |
| Date | 2008-09-05 |
| Ementa | Autoriza a desvinculação de destino de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 317 |
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o» ui. ao PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.º 1.219, de 05 de setembro de 2008 “Autoriza a desvinculação de destino de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Congonhal, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.675.967/0001-39, denominado como Quadra I do Loteamento Santa Eliza, nesta cidade de Congonhal/MG, imóvel este devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, sob registro n.º 01, da matrícula n.º 50.000, livro 02, com área total de 5.126,00 metros quadrados, desvinculado de seu destino inicial de construção de escola, devendo ser cancelada esta destinação de seu registro, uma vez que a Prefeitura Municipal já executou a construção da escola em outro local. Art. 2º - Parte do imóvel, objeto do presente projeto de lei, será convertido em dação em pagamento em virtude da desapropriação administrativa a ser realizada para a abertura da Avenida Mário Silveira e a área remanescente somente poderá ser utilizada pelo Município após nova autorização legislativa. Parágrafo único — A parte destinada à dação em pagamento pela desopiaidação administrativa compreende a faixa de lotes de frente para a Rua São Paulo, devendo os lotes serem desmembrados do imóvel, após a desvinculação autorizada nesta lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Congonhal, 05 de setembro de 2008.