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norma nº 1220/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1220 / 2008
Date 2008-09-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos próprios e adequados a promover a coleta seletiva, disciplinando a utilização de lixeiras comuns em loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, condomínios, praças, escolas, hospitais, poliesportivos, edifício comercial, edifício industrial, estabelece sanções e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1.220, de 22 de setembro de 2008
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos
próprios e adequados a promover a coleta seletiva, disciplinando a utilização de
lixeiras comuns em loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais,
condomínios, praças, escolas, hospitais, poliesportivos,edifício comercial, edifício
industrial, estabelece sanções e dá outras providências .”
A Câmara Municipal de Congonhal, na qualidade de
representante do povo, no uso de suas atribuições aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos
residenciais, condomínios, praças, escolas, hospitais, polisportivos, deverão possui
obrigatoriamente uma lixeira principal que garantam a coleta seletiva do lixo e estar
apta a receber separadamente lixo orgânico, metal, vidro, papel, plástico e lixo tóxico
como pilhas, baterias, etc.
Art. 2º - Quando da apresentação de projeto de loteamento e das
edificações junto ao órgão público municipal, o responsável técnico pelo loteamento,
conjunto habitacional, conjunto residencial, vila, condomínio, praças, escolas,
hospitais, polisportivos, edifício comercial, edifício industrial, deverá necessariamente
apresentar o projeto de lixeira principal.
Art. 3º - A lixeira principal de que trata esta lei deverá atender as
normas técnicas referentes à coleta seletiva de lixo, bem como a quantidade, qualidade
e dimensões técnicas.
Art. 4º - O habite-se respectivo de cada uma das construções
descritas no parágrafo primeiro desta lei fica vinculado à instalação de lixeira principal
que vise a promover a coleta seletiva.
Art. 5º - A liberação da caução do loteamento fica vinculada à
instalação das lixeiras mencionadas no artigo 1º desta lei, que vise promover coleta
seletiva.
Art. 6º - A quantidade de lixeiras será definida de acordo com o
tamanho do empreendimento.
Art. 7º - As edificações já existentes, definidas nesta lei, terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação a esta legislação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - A desobediência aos dispositivos desta lei no parágrafo
anterior, será punida com multa equivalente a um (01) salário mínimo vigente,
podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 9º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 22 de setembro de 2008.

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