| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2008 |
| Date | 2008-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos próprios e adequados a promover a coleta seletiva, disciplinando a utilização de lixeiras comuns em loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, condomínios, praças, escolas, hospitais, poliesportivos, edifício comercial, edifício industrial, estabelece sanções e dá outras providências. |
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dam Ca a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.º 1.220, de 22 de setembro de 2008 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos próprios e adequados a promover a coleta seletiva, disciplinando a utilização de lixeiras comuns em loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, condomínios, praças, escolas, hospitais, poliesportivos,edifício comercial, edifício industrial, estabelece sanções e dá outras providências .” A Câmara Municipal de Congonhal, na qualidade de representante do povo, no uso de suas atribuições aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, condomínios, praças, escolas, hospitais, polisportivos, deverão possui obrigatoriamente uma lixeira principal que garantam a coleta seletiva do lixo e estar apta a receber separadamente lixo orgânico, metal, vidro, papel, plástico e lixo tóxico como pilhas, baterias, etc. Art. 2º - Quando da apresentação de projeto de loteamento e das edificações junto ao órgão público municipal, o responsável técnico pelo loteamento, conjunto habitacional, conjunto residencial, vila, condomínio, praças, escolas, hospitais, polisportivos, edifício comercial, edifício industrial, deverá necessariamente apresentar o projeto de lixeira principal. Art. 3º - A lixeira principal de que trata esta lei deverá atender as normas técnicas referentes à coleta seletiva de lixo, bem como a quantidade, qualidade e dimensões técnicas. Art. 4º - O habite-se respectivo de cada uma das construções descritas no parágrafo primeiro desta lei fica vinculado à instalação de lixeira principal que vise a promover a coleta seletiva. Art. 5º - A liberação da caução do loteamento fica vinculada à instalação das lixeiras mencionadas no artigo 1º desta lei, que vise promover coleta seletiva. Art. 6º - A quantidade de lixeiras será definida de acordo com o tamanho do empreendimento. Art. 7º - As edificações já existentes, definidas nesta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação a esta legislação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - A desobediência aos dispositivos desta lei no parágrafo anterior, será punida com multa equivalente a um (01) salário mínimo vigente, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 9º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Congonhal, 22 de setembro de 2008.