| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2008 |
| Date | 2008-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos próprios e adequados a promover a coleta seletiva, disciplinando a utilização de lixeiras comuns em loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, condomínios, praças, escolas, hospitais, poliesportivos, edifício comercial, edifício industrial, estabelece sanções e dá outras providências. |
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