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norma nº 1222/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaEstima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal - MG para o exercício de 2009 e dá outras providências.
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Descrição Valores Rosa]
Receita Tributária 506.528,40
Receita de Contribuições 320.000,00
Receita Patrimonial 50.000,00
Receita de Serviços 92.000,00
Transferências Correntes 9.087.410,44
Outras Receitas Correntes 108.200,00
“Total das receitas correntes 10.164.138,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n.º 1.222, de 29 de outubro de 2008
“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de
Congonhal — MG Para o Exercício de 2009 e dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal aprova e a Prefeita Municipal
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal —
MG, descriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa, já
deduzida a retenção do FUNDEB, em R$ 10.300.000,00.
Art. 2º - A Receita será realizada conforme a
legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos:
Receita por Fontes
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Descrição Valores
Operações de Crédito 2.000,00
din LS
Alienação de Bens 75.000,00
Transferências de Capital 1.344.401,16
Total das Receitas de capital 1.421.401,16
Deduções da Receita Correntes
Descrição | Valores
Dedução da Receita — FUNDEB (1.285.540,00)
Total da Receita Orçada 10.300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A despesas do Município de Congonhal será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A — Despesas por Funções do Governo
Cód. || Descrição Valores
01 Legislativa f 240.000,00
04 Administração 1.099.600,00
06 Segurança Pública 40.000,00
08 Assistência Social 224.000,00
10 Saúde 2.623.400,00
[12 || Educação nam 2.710.500,00 |
13 Cultura 140.701,00
[15 — | Urbanismo
16 Habitação 400.000,00
18 Gestão Ambiental 80.000,00
20 Agricultura 98.000,00
22 Indústria 250.000,00 ]
23 Comércio e Serviços 14.100,00
24 | Comunicações 12.000,00
25 Energia 100.000,00
26 [Transporte 1.097.099,00
27 — | Desporto e Lazer 77.300,00
28 Encargos Especiais 285.000,00
99 Reserva de contingência 110.000,00
Total Geral 10.300.000,00
B — Despesas E Órgão de Governo
Descrição Valores
Gabinete e Secretaria da Câmara | 240.000,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito 288.400,00
Serviço de Administração e Finanças 1.094.100,00 |
Serviço de Educação 2.710.500,00
Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e 232.101,00
Cultura
Serviço de Saúde 2.623.400,00 |
Serviço de Assistência Social 224.000,00 |
Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 2.697.499,00
Serviço de Meio Ambiente 80.000,00
Reserva de contingência 110.000,00
Total de despesa 10.300.000,00
A »
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
C — Despesa por Categoria Econômica
Despesas Correntes
Valores
E 4.392.700,00
Despesas
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
| Sub-total
3.237.751,00
7.630.551,00
Despesas de Capital
PAR
Despesas
2.369.449,00
Investimentos
Amortização da Dívida 190.000,00
Reserva de Contingência 110.000,00
2.669.449,00
Sub-total
Total Geral I 10.300.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir, por meio de decreto, créditos suplementares, às dotações de despesas
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de
2009, em até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada nesta lei,
devendo para tanto, utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações,
conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Congonhal — MG, 29 de
outubro de 2008.

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