| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal - MG para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
| native_id | 320 |
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Descrição Valores Rosa] Receita Tributária 506.528,40 Receita de Contribuições 320.000,00 Receita Patrimonial 50.000,00 Receita de Serviços 92.000,00 Transferências Correntes 9.087.410,44 Outras Receitas Correntes 108.200,00 “Total das receitas correntes 10.164.138,84 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS LEI n.º 1.222, de 29 de outubro de 2008 “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal — MG Para o Exercício de 2009 e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal aprova e a Prefeita Municipal promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal — MG, descriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa, já deduzida a retenção do FUNDEB, em R$ 10.300.000,00. Art. 2º - A Receita será realizada conforme a legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos: Receita por Fontes Receitas Correntes Receitas de Capital Descrição Valores Operações de Crédito 2.000,00 din LS Alienação de Bens 75.000,00 Transferências de Capital 1.344.401,16 Total das Receitas de capital 1.421.401,16 Deduções da Receita Correntes Descrição | Valores Dedução da Receita — FUNDEB (1.285.540,00) Total da Receita Orçada 10.300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A despesas do Município de Congonhal será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: A — Despesas por Funções do Governo Cód. || Descrição Valores 01 Legislativa f 240.000,00 04 Administração 1.099.600,00 06 Segurança Pública 40.000,00 08 Assistência Social 224.000,00 10 Saúde 2.623.400,00 [12 || Educação nam 2.710.500,00 | 13 Cultura 140.701,00 [15 — | Urbanismo 16 Habitação 400.000,00 18 Gestão Ambiental 80.000,00 20 Agricultura 98.000,00 22 Indústria 250.000,00 ] 23 Comércio e Serviços 14.100,00 24 | Comunicações 12.000,00 25 Energia 100.000,00 26 [Transporte 1.097.099,00 27 — | Desporto e Lazer 77.300,00 28 Encargos Especiais 285.000,00 99 Reserva de contingência 110.000,00 Total Geral 10.300.000,00 B — Despesas E Órgão de Governo Descrição Valores Gabinete e Secretaria da Câmara | 240.000,00 Gabinete e Secretaria do Prefeito 288.400,00 Serviço de Administração e Finanças 1.094.100,00 | Serviço de Educação 2.710.500,00 Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e 232.101,00 Cultura Serviço de Saúde 2.623.400,00 | Serviço de Assistência Social 224.000,00 | Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 2.697.499,00 Serviço de Meio Ambiente 80.000,00 Reserva de contingência 110.000,00 Total de despesa 10.300.000,00 A » PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS C — Despesa por Categoria Econômica Despesas Correntes Valores E 4.392.700,00 Despesas Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes | Sub-total 3.237.751,00 7.630.551,00 Despesas de Capital PAR Despesas 2.369.449,00 Investimentos Amortização da Dívida 190.000,00 Reserva de Contingência 110.000,00 2.669.449,00 Sub-total Total Geral I 10.300.000,00 Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, por meio de decreto, créditos suplementares, às dotações de despesas que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de 2009, em até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada nesta lei, devendo para tanto, utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Congonhal — MG, 29 de outubro de 2008.