| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | Cria o programa de horta comunitária na Prefeitura Municipal de Congonhal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS LEI n.º 1.223, de 29 de outubro de 2008. “Cria o programa de horta comunitária na Prefeitura Municipal de Congonhal. * O povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa de horta comunitária no Município de Congonhal, com os seguintes objetivos: t é Roy I— Aproveitar mão-de-obra desempregada; E e ; E : Il — Proporcionar terapia ocupacional para y 4 portadores de deficiência e homens e mulheres de terceira idade; NI — Aproveitar áreas devolutas; IV — Manter terrenos limpos e utilizados; Parágrafo único — a Prefeitura Municipal de Congonhal, através do Departamento Municipal de Assistência social será considerado o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo. Art. 2º - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar: I— Em áreas públicas municipais; II — Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; HI — Em terrenos ou glebas particulares; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS IV — Em faixas de servidão de passagens existentes. $ 1º - A utilização em áreas públicas do inciso III deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário. $ 2º - Quando utilizada a área do inciso IV, deverão ser atendidas as especificações dos órgãos específicos. Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa. Art. 4º - O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos: a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada; b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares, para isso podendo se utilizar do Departamento de Cadastro; c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. Art. 5º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de hortas comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais especializados, que, neste caso, se constituirão coordenadores da atividade. Art. 6º - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores. Art. 7º - Caso haja necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA para que efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário. Art. 8º - Para permitir a realização do programa de hortas comunitárias a Prefeitura Municipal de Congonhal fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes. Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Congonhal dará ampla publicidade ao programa de hortas comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outras. Art. 10 — A Prefeitura Municipal de Congonhal dará amplo conhecimento do programa de hortas comunitárias aos sindicatos e associações com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria. Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Congonhal/MG., 29 de outubro de 2008. Sebastião Lú os Santos Prefeitura ípal