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norma nº 1223/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaCria o programa de horta comunitária na Prefeitura Municipal de Congonhal.
native_id321

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n.º 1.223, de 29 de outubro de 2008.
“Cria o programa de horta comunitária na
Prefeitura Municipal de Congonhal. *
O povo do Município de Congonhal, por seus
representantes na Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de horta
comunitária no Município de Congonhal, com os seguintes objetivos:
t é
Roy I— Aproveitar mão-de-obra desempregada;
E e
; E : Il — Proporcionar terapia ocupacional para
y 4 portadores de deficiência e homens e mulheres de terceira idade;
NI — Aproveitar áreas devolutas;
IV — Manter terrenos limpos e utilizados;
Parágrafo único — a Prefeitura Municipal de
Congonhal, através do Departamento Municipal de Assistência social será
considerado o organismo gerenciador do programa referido no caput deste
artigo.
Art. 2º - A implantação das hortas comunitárias
poderá se dar:
I— Em áreas públicas municipais;
II — Em áreas declaradas de utilidade pública e
ainda não utilizadas;
HI — Em terrenos ou glebas particulares;
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IV — Em faixas de servidão de passagens
existentes.
$ 1º - A utilização em áreas públicas do inciso III
deste artigo se dará com a anuência formal do proprietário.
$ 2º - Quando utilizada a área do inciso IV,
deverão ser atendidas as especificações dos órgãos específicos.
Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por
uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou
coletivamente no órgão encarregado da gerência do programa.
Art. 4º - O processo de implantação de uma horta
comunitária seguirá os seguintes passos:
a) localização, por parte dos cadastrados, da área
a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos
particulares, para isso podendo se utilizar do Departamento de Cadastro;
c) oficialização da área junto ao órgão
gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta
lei.
Art. 5º - Quando utilizado como terapia
ocupacional, o programa de hortas comunitárias deverá ser iniciado a partir das
Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais
especializados, que, neste caso, se constituirão coordenadores da atividade.
Art. 6º - O produto das hortas comunitárias
poderá ser comercializado livremente pelos produtores.
Art. 7º - Caso haja necessidade de ligação de
água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a
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COPASA para que efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do
equipamento necessário.
Art. 8º - Para permitir a realização do programa
de hortas comunitárias a Prefeitura Municipal de Congonhal fica autorizada a
celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos
trabalhos e fornecimento de sementes.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Congonhal
dará ampla publicidade ao programa de hortas comunitárias através da
veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde,
educação, ação social entre outras.
Art. 10 — A Prefeitura Municipal de Congonhal
dará amplo conhecimento do programa de hortas comunitárias aos sindicatos e
associações com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios
para o atendimento de desempregados da referida categoria.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de 1º de
janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Congonhal/MG., 29 de outubro de 2008.
Sebastião Lú os Santos
Prefeitura ípal

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