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norma nº 1225/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2008
Date 2008-11-21
EmentaAutoriza a permuta de imóveis que menciona e dá outras providências.
native_id323

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.225, de 21 de novembro de 2008
“Autoriza a permuta de imóveis que menciona e dá outras
providências ”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no '
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Congonhal autorizado a permutar com
a Entidade de Assistência Social Paulo VI, inscrita no CNPJ sob o n.º
21.381.538/0001-63, a área de sua propriedade, localizada no Bairro Santa
Eliza, sob a continuidade da Rua São Paulo, numa extensão de 65,50 m e largura
de 10 m, com área de 655 m” » que será desmembrada do imóvel da entidade e
integrada à Rua São Paulo; devendo ser permutada com a área da rua projetada,
localizada também no bairro Santa Eliza, perpendicular a continuidade da Rua
São Paulo, com início na referida rua e fim no terreno do Pronto Atendimento
Municipal, com divisas pelo lado esquerdo com a referida entidade e pelo lado
direito com os lotes 01 e 04 da quadra H do loteamento Santa Eliza, com
extensão de 30 m e largura de 9,70 m, totalizando 291 m?.
Parágrafo único — na ocasião da execução da obra de calçamento, a
ser realizada oportunamente sob a continuidade da Rua São Paulo, fica o
Município de Congonhal responsável e encarregado de executar a obra na área
confrontante com o terreno de propriedade da Entidade de Assistência Social
Paulo VI, ficando a mesma dispensada da contribuição de melhoria.
Art. 2º - Fica o Município de Congonhal autorizado a permutar com
o Sr. Antônio Dionízio de Morais, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º
060.189.126-00, os lotes de sua propriedade, lotes identificados como 01, 02, 03
e 04 da Quadra H, na continuidade do Loteamento Santa Eliza, com os lotes 01,
02, 03 e 04 da Quadra I, também localizados no Loteamento Santa Eliza,
pertencentes ao Município de Congonhal.
Parágrafo único — os lotes a serem adquiridos pelo Município
destinam-se à ampliação do Hospital Municipal, especificamente para a área de
estacionamento e lavanderia hospitalar.
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Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0**35) 3424-1950 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - e-mail: gabinete. pmcOplugbr.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica o Município de Congonhal autorizado a permutar com
os respectivos proprietários dos imóveis localizados no Bairro Santa Eliza, de
frente para a Rua Espírito Santo, sendo o lote 08 e partes dos lotes 09, 10, 11, 12
e 13 da Quadra E; e, partes dos lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra F;
com a área a ser desmembrada do imóvel de propriedade do Município de
Congonhal, sendo parte do imóvel registrado no CRI com matrícula n.º 50.000,
área esta localizada a partir dos fundos dos lotes 01 e 02 da quadra I, numa faixa
de frente para a projeção da Rua São Paulo.
81º - Os imóveis a serem adquiridos pelo Município destinam-se a
abertura de via pública, paralela a Rua Espírito Santos, destinada à segunda pista
da continuidade da Avenida Mário Silveira.
$2º - Após a abertura da via, identificada no parágrafo anterior, a
Rua Espírito Santo passará a denominar-se Avenida Mário Silveira e será
integrada à mesma avenida.
83º - Os lotes a serem desmembrados no imóvel de propriedade do
Município, na continuidade da Rua São Paulo, serão permutados com os
respectivos proprietários dos imóveis destinados a abertura da via e continuidade
da Avenida Mário Silveira, de comum acordo com cada um dos proprietários,
respeitando-se a localização e as áreas a serem permutadas.
Art. 4º - Os croqui de localização das áreas a serem permutadas,
elaborados pelo setor de Engenharia da Prefeitura Municipal ficam fazendo
parte integrante à presente lei, independentemente de transcrição.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, 21 de
novembro de 2008.
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Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0+*35) 3424-1950 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - e-mail: gabinete pmcQ)plugbr.com.br

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