norma nº 1226/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n.º 1.226, de 28 de novembro de 2008
“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal, para o mandato de 2009 a 2012”.
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG, no uso
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 27, inciso VIII, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte LEI: .
Art. 1º - Fica fixado em R$ 6.750,00 (seis mil,
setecentos e cinquenta reais) o valor mensal do subsídio do Prefeito Municipal
de Congonhal, para o mandato de 2009 a 2012.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 2.250,00 (dois mil,
duzentos e cingiienta reais) o valor do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de
Congonhal, para o mandato de 2009 a 2012.
Art. 3º - Os valores fixados nos artigos anteriores
deverão ser reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes dos servidores
municipais.
Art. 4º - Revogadas as disposições contrárias,
esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 28 de
novembro de 2008.