br-locleg corpus explorer

← Congonhal (MG)

norma nº 1227/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de projeto de arborização quando da aprovação de loteamento e dá outras providências.
native_id325

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n.º1.227, de 28 de novembro de 2008.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de projeto de
arborização quando da aprovação de loteamento e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Congonhal por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório apresentação de
PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DE LOTEAMENTO quando da aprovação do
mesmo, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º - Quando da apresentação do projeto de
loteamento, o responsável técnico pelo loteamento deverá necessariamente
apresentar o projeto de arborização.
Art. 3º - As árvores ideais a serem plantadas no
loteamento serão definidas pelo órgão competente do município de Congonhal.
Art. 4º - A quantidade de árvores será definida
de acordo com o empreendimento, sujeita à aprovação do órgão competente do
município de Congonhal.
Art. 5º - A liberação dos lotes caucionados fica
vinculada à arborização do loteamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Congonhal/MG, de 28 de n vembro de 2008.

open original →