| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de projeto de arborização quando da aprovação de loteamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS LEI n.º1.227, de 28 de novembro de 2008. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de projeto de arborização quando da aprovação de loteamento e dá outras providências. ” O Povo do Município de Congonhal por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatório apresentação de PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DE LOTEAMENTO quando da aprovação do mesmo, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º - Quando da apresentação do projeto de loteamento, o responsável técnico pelo loteamento deverá necessariamente apresentar o projeto de arborização. Art. 3º - As árvores ideais a serem plantadas no loteamento serão definidas pelo órgão competente do município de Congonhal. Art. 4º - A quantidade de árvores será definida de acordo com o empreendimento, sujeita à aprovação do órgão competente do município de Congonhal. Art. 5º - A liberação dos lotes caucionados fica vinculada à arborização do loteamento. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Congonhal/MG, de 28 de n vembro de 2008.