| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS LEI n.º 1.232, de 17 de dezembro de 2008. “Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério e dá outras providências.” . O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial no valor de R$650,00 (seiscentos e cingienta reais) aos profissionais do magistério em efetivo exercício, vinculados à educação básica, em única parcela, não cumulativa, a ser paga no mês de dezembro de 2008. Art. 2º - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Congonhal/MG., 17 de dezembro de 2008. Sebastião Lúciof E 4