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norma nº 1232/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n.º 1.232, de 17 de dezembro de 2008.
“Autoriza a concessão de abono salarial aos
profissionais do magistério e dá outras providências.” .
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder abono salarial no valor de R$650,00 (seiscentos e
cingienta reais) aos profissionais do magistério em efetivo exercício, vinculados
à educação básica, em única parcela, não cumulativa, a ser paga no mês de
dezembro de 2008.
Art. 2º - Revogadas as disposições contrárias,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG., 17 de dezembro de 2008.
Sebastião Lúciof
E 4

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