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norma nº 1191/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2007
Date 2007-02-16
EmentaCria os cargos que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.191 de 16 de fevereiro de 2007
“Cria os cargos que menciona e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de Congonhal, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Diretor Geral da
Câmara Municipal, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pela
presidência da Câmara Municipal, com 01 (uma) vaga, com subsídio mensal de
R$ 753,66 (setecentos e cinqiienta e três reais e sessenta e seis centavos).
$ 1º - O Cargo de Diretor Geral terá as
atribuições de:
I - Assessora direta e imediata o Presidente da
Câmara Municipal no planejamento, na organização, na supervisão e na
coordenação das atividades da Câmara, mantendo-o informado sobre o controle
de prazo dos processos do Legislativo, referentes a requerimentos, informações,
propostas, indicações e apreciação dos projetos de Lei, para as tomadas de
decisões.
H -— Planeja, coordena, controla, define
prioridades políticas e administrativa no âmbito de sua área de atuação.
HI — recebe, estuda e propõe soluções em
expedientes e processos, discutindo junto aos demais vereadores o andamento
das providências e decisões tomadas pelo Presidente da Câmara.
IV - Organiza as atividades de protocolo nas
solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a
programação estabelecida.
D4//,0/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Consulta bancos de dados para obter
informações e legislação necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares,
membros das comissões e o presidente da câmara municipal.
VI - Promove o comportamento disciplinar entre
os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos
regulamentos, ordens e instruções de serviçós, para obter um ambiente favorável
e maior rendimento do trabalho.
VI - Recepciona e atende munícipes, entidades,
associações de classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e
encaminhando-os ao Presidente da Câmara ou vereadores competentes, para
atender e solucionar problemas.
VHI - Controla a agenda do Presidente da
Câmara, dispondo horário de reuniões, visitas, entrevistas, e solenidades,
especificando os dados pertinentes e fazendo necessárias anotações, para
permitir o cumprimento dos compromissos assumidos.
IX — Assessora o Presidente da Câmara nas
Sessões da Câmara Municipal, organizando a ordem do dia, as atas, os mapas de
votação e outras atividades correlatas ao andamento dos trabalhos legislativos,
de acordo com o Regimento Interno;
X - Redige documentos como ofícios, relatórios,
atas das sessões da câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas
informatizados para preservação da informação.
XI - Auxilia no controle de projetos pautados,
constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros
motivos de encerramento, para tramitação da matéria.
XIH - Mantém arquivo de leis, decretos
legislativos, resoluções, atos e sistema de referenciamento em meio magnético
ou manual.
XII - Auxilia nos serviços plenários, anotando
as deliberações e fornecendo material de apoio como leis, doutrina,
Jurisprudência e outros que se fizerem necessários, para atender às solicitações
dos vereadores ou da mesa da câmara.
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“os
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIV - Executa outras tarefas correlatas
determinadas pelo Presidente da Câmara municipal.
$ 2º- São requisitos para investidura no cargo de
Diretor Geral:
I - Escolaridade: mínimo de ensino médio.
IH — Conhecimento em rotinas de secretária
executiva. j
HI — Conhecimento em informática, em especial
de processador de textos.
IV — Conhecimentos e experiência em processos
legislativos.
V — Fineza no trato e cortesia no atendimento.
VI — Conhecimento em língua portuguesa e
redação de documentos oficiais.
$ 3º- Características referentes ao ambiente e
tipo de trabalho do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal:
IH - Iniciativa e Complexidade: tarefas
especializadas e complexas que requerem conhecimentos técnicos, exigindo
constante aperfeiçoamento e atualização, iniciativa, discernimento e
desembaraço para tomar decisões.
HI — Responsabilidade/Dados Confidenciais:
detém informações sigilosas, cuja divulgação pode provocar embaraços internos.
IV - Responsabilidade Patrimonial: direta, dentro
da sua área de atuação.
Jun,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Responsabilidade e Segurança de Terceiros:
normal, dentro de sua área de atuação.
VI - Responsabilidade e Supervisão: exige
coordenação e supervisão nas diversas unidades administrativas para planejar as
atividades da unidade.
VIH - Ambiente de trabalho: normal, de
escritório; está sujeito a eventual trabalho externo.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Encarregado de
Finanças e Contabilidade, cargo de provimento efetivo, mediante concurso
público, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 753,66 (setecentos
e cingienta e três reais e sessenta e seis centavos), com carga horária de 20 h.
(vinte horas) por semana, de segunda à sexta-feira.
$ 1º - O Cargo de Encarregado de Finanças e
Contabilidade terá as atribuições de:
I — Elabora o orçamento da Câmara Municipal
de acordo com as dotações pertinentes ao funcionamento do legislativo.
II — Elabora folhas de pagamento de funcionários
e de vereadores.
HI — Elabora e calcula guias de contribuições
previdenciárias, de acordo com as normas do regime geral de previdência social.
IV — Emite notas de empenho e demais
documentos de despesas públicas de acordo com a legislação pertinente e com
as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
V — Elabora e emite balanços, balancetes e
demais peças contábeis exigidas pela legislação pertinente e pelas instruções do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
VI — Processa as despesas e receitas públicas da
Câmara Municipal de acordo com as normas de contabilidade pública.
Linf,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — Efetua pagamentos das despesas públicas
da Câmara Municipal, assinando os documentos bancários em conjunto com o
Presidente da Câmara.
VII — Mantém organizados os documentos de
despesa, de contabilidade, de finanças e“documentos bancários da Câmara
Municipal.
IX — Exerce a responsabilidade técnica das
contas da Câmara Municipal.
X — Elabora e encaminha a Prestação de Contas
da Câmara Municipal de acordo com a legislação vigente e com as normas e
instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
XI — Elabora documentos, relatórios,
demonstrativos e demais peças exigidas pelo Tribunal de Contas.
XII — Assessora o Presidente da Câmara, os
Vereadores e as comissões temáticas nos assuntos pertinentes a matérias
orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município.
XTII — Elabora e mantém organizado o inventário
de bens patrimoniais da Câmara Municipal.
XIV - Executa outras tarefas pertinentes à
contabilidade, finanças, orçamento e patrimônio da Câmara Municipal.
XV — Executa outras tarefas correlatas que lhe
forem determinadas pelo superior imediato.
$ 2º- São requisitos para investidura no Cargo de
Encarregado de Finanças e Contabilidade:
I - Conhecimento de língua portuguesa, de
informática, processador de texto e de gerenciador de banco de dados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
IH — Curso técnico em contabilidade com
inscrição no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais.
HI — Conhecimento em contabilidade pública.
IV — Conhecimento em rotinas de departamento
de pessoal. a
V — Conhecimento em rotinas de tesouraria.
$ 3º- Características referentes ao ambiente e
tipo de trabalho do cargo de Encarregado de Finanças e Contabilidade:
I - Iniciativa/Complexidade: tarefas variadas,
porém rotineiras que envolvem a aplicação de procedimentos padronizados.
I - Esforço físico: nenhum.
HI - Esforço mental: constante.
IV - Esforço visual: normal
V - Responsabilidade/Dados confidenciais:
eventualmente.
VI — Responsabilidade / Patrimônio: pelos
documentos e equipamentos que utiliza.
VII — Responsabilidade / Segurança de
Terceiros: nenhuma.
VIII — Responsabilidade / Supervisão: nenhuma.
IX - Ambiente de Trabalho: normal, de
escritório.
Art. 3º - Fica criado o Cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com
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NINA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 176,37 (cento e setenta e seis
reais e trinta e sete centavos) com carga horária de 16 h. (dezesseis horas) por
semana.
$ 1º - O Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
terá as atribuições de:
I — Executa serviços gerais de limpeza e
conservação de áreas abrangentes da Câmara Municipal.
IH - Efetua limpeza e conservação dos bens
móveis da Câmara Municipal. à
HI - Zela pela conservação das ferramentas,
utensílios e equipamentos de trabalho.
IV — Executa serviços gerais de copa/cozinha da
Câmara Municipal.
V - Executa outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
$ 2º- São requisitos para investidura no Cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais:
I— Escolaridade: alfabetizado.
H — Conhecimentos e práticas de limpeza,
manutenção, conservação e zeladoria de prédio.
HI — Cortesia no trato e fineza do atendimento.
$ 3º- Características referentes ao ambiente e
tipo de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
I - Iniciativa/Complexidade: tarefas variadas,
porém rotineiras que envolvem a aplicação de procedimentos padronizados de
limpeza, manutenção, conservação e zeladoria.
Hinh.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
H - Esforço físico: médio.
III - Esforço mental: médio.
IV - Esforço visual: normal
V - Responsabilidade/Dados confidenciais:
pouco.
VI — Responsabilidade / Patrimônio: pelo prédio,
equipamentos, móveis e utensílios com que trabalha.
VII — Responsabilidade / Segurança de
Terceiros: nenhuma.
VIII — Responsabilidade / Supervisão: nenhuma.
IX - Ambiente de Trabalho: normal, no prédio da
Câmara Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário;
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Congonhal, 16 de fevereiro de 2007.
tw p rroldth saves Simões
Prefeito Municipal

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