| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2007 |
| Date | 2007-02-16 |
| Ementa | Cria os cargos que menciona e dá outras providências. |
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us % e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.191 de 16 de fevereiro de 2007 “Cria os cargos que menciona e dá outras providências” O Prefeito do Município de Congonhal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pela presidência da Câmara Municipal, com 01 (uma) vaga, com subsídio mensal de R$ 753,66 (setecentos e cinqiienta e três reais e sessenta e seis centavos). $ 1º - O Cargo de Diretor Geral terá as atribuições de: I - Assessora direta e imediata o Presidente da Câmara Municipal no planejamento, na organização, na supervisão e na coordenação das atividades da Câmara, mantendo-o informado sobre o controle de prazo dos processos do Legislativo, referentes a requerimentos, informações, propostas, indicações e apreciação dos projetos de Lei, para as tomadas de decisões. H -— Planeja, coordena, controla, define prioridades políticas e administrativa no âmbito de sua área de atuação. HI — recebe, estuda e propõe soluções em expedientes e processos, discutindo junto aos demais vereadores o andamento das providências e decisões tomadas pelo Presidente da Câmara. IV - Organiza as atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida. D4//,0/A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS V - Consulta bancos de dados para obter informações e legislação necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares, membros das comissões e o presidente da câmara municipal. VI - Promove o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviçós, para obter um ambiente favorável e maior rendimento do trabalho. VI - Recepciona e atende munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Presidente da Câmara ou vereadores competentes, para atender e solucionar problemas. VHI - Controla a agenda do Presidente da Câmara, dispondo horário de reuniões, visitas, entrevistas, e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo necessárias anotações, para permitir o cumprimento dos compromissos assumidos. IX — Assessora o Presidente da Câmara nas Sessões da Câmara Municipal, organizando a ordem do dia, as atas, os mapas de votação e outras atividades correlatas ao andamento dos trabalhos legislativos, de acordo com o Regimento Interno; X - Redige documentos como ofícios, relatórios, atas das sessões da câmara, registrando em livros próprios ou em sistemas informatizados para preservação da informação. XI - Auxilia no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria. XIH - Mantém arquivo de leis, decretos legislativos, resoluções, atos e sistema de referenciamento em meio magnético ou manual. XII - Auxilia nos serviços plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como leis, doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários, para atender às solicitações dos vereadores ou da mesa da câmara. Jin f “os PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS XIV - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara municipal. $ 2º- São requisitos para investidura no cargo de Diretor Geral: I - Escolaridade: mínimo de ensino médio. IH — Conhecimento em rotinas de secretária executiva. j HI — Conhecimento em informática, em especial de processador de textos. IV — Conhecimentos e experiência em processos legislativos. V — Fineza no trato e cortesia no atendimento. VI — Conhecimento em língua portuguesa e redação de documentos oficiais. $ 3º- Características referentes ao ambiente e tipo de trabalho do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal: IH - Iniciativa e Complexidade: tarefas especializadas e complexas que requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento e atualização, iniciativa, discernimento e desembaraço para tomar decisões. HI — Responsabilidade/Dados Confidenciais: detém informações sigilosas, cuja divulgação pode provocar embaraços internos. IV - Responsabilidade Patrimonial: direta, dentro da sua área de atuação. Jun, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS V - Responsabilidade e Segurança de Terceiros: normal, dentro de sua área de atuação. VI - Responsabilidade e Supervisão: exige coordenação e supervisão nas diversas unidades administrativas para planejar as atividades da unidade. VIH - Ambiente de trabalho: normal, de escritório; está sujeito a eventual trabalho externo. Art. 2º - Fica criado o Cargo de Encarregado de Finanças e Contabilidade, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 753,66 (setecentos e cingienta e três reais e sessenta e seis centavos), com carga horária de 20 h. (vinte horas) por semana, de segunda à sexta-feira. $ 1º - O Cargo de Encarregado de Finanças e Contabilidade terá as atribuições de: I — Elabora o orçamento da Câmara Municipal de acordo com as dotações pertinentes ao funcionamento do legislativo. II — Elabora folhas de pagamento de funcionários e de vereadores. HI — Elabora e calcula guias de contribuições previdenciárias, de acordo com as normas do regime geral de previdência social. IV — Emite notas de empenho e demais documentos de despesas públicas de acordo com a legislação pertinente e com as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. V — Elabora e emite balanços, balancetes e demais peças contábeis exigidas pela legislação pertinente e pelas instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. VI — Processa as despesas e receitas públicas da Câmara Municipal de acordo com as normas de contabilidade pública. Linf, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS VII — Efetua pagamentos das despesas públicas da Câmara Municipal, assinando os documentos bancários em conjunto com o Presidente da Câmara. VII — Mantém organizados os documentos de despesa, de contabilidade, de finanças e“documentos bancários da Câmara Municipal. IX — Exerce a responsabilidade técnica das contas da Câmara Municipal. X — Elabora e encaminha a Prestação de Contas da Câmara Municipal de acordo com a legislação vigente e com as normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. XI — Elabora documentos, relatórios, demonstrativos e demais peças exigidas pelo Tribunal de Contas. XII — Assessora o Presidente da Câmara, os Vereadores e as comissões temáticas nos assuntos pertinentes a matérias orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município. XTII — Elabora e mantém organizado o inventário de bens patrimoniais da Câmara Municipal. XIV - Executa outras tarefas pertinentes à contabilidade, finanças, orçamento e patrimônio da Câmara Municipal. XV — Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. $ 2º- São requisitos para investidura no Cargo de Encarregado de Finanças e Contabilidade: I - Conhecimento de língua portuguesa, de informática, processador de texto e de gerenciador de banco de dados. Linh, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS IH — Curso técnico em contabilidade com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais. HI — Conhecimento em contabilidade pública. IV — Conhecimento em rotinas de departamento de pessoal. a V — Conhecimento em rotinas de tesouraria. $ 3º- Características referentes ao ambiente e tipo de trabalho do cargo de Encarregado de Finanças e Contabilidade: I - Iniciativa/Complexidade: tarefas variadas, porém rotineiras que envolvem a aplicação de procedimentos padronizados. I - Esforço físico: nenhum. HI - Esforço mental: constante. IV - Esforço visual: normal V - Responsabilidade/Dados confidenciais: eventualmente. VI — Responsabilidade / Patrimônio: pelos documentos e equipamentos que utiliza. VII — Responsabilidade / Segurança de Terceiros: nenhuma. VIII — Responsabilidade / Supervisão: nenhuma. IX - Ambiente de Trabalho: normal, de escritório. Art. 3º - Fica criado o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com 6 NINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 176,37 (cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) com carga horária de 16 h. (dezesseis horas) por semana. $ 1º - O Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais terá as atribuições de: I — Executa serviços gerais de limpeza e conservação de áreas abrangentes da Câmara Municipal. IH - Efetua limpeza e conservação dos bens móveis da Câmara Municipal. à HI - Zela pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho. IV — Executa serviços gerais de copa/cozinha da Câmara Municipal. V - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. $ 2º- São requisitos para investidura no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais: I— Escolaridade: alfabetizado. H — Conhecimentos e práticas de limpeza, manutenção, conservação e zeladoria de prédio. HI — Cortesia no trato e fineza do atendimento. $ 3º- Características referentes ao ambiente e tipo de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais: I - Iniciativa/Complexidade: tarefas variadas, porém rotineiras que envolvem a aplicação de procedimentos padronizados de limpeza, manutenção, conservação e zeladoria. Hinh. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS H - Esforço físico: médio. III - Esforço mental: médio. IV - Esforço visual: normal V - Responsabilidade/Dados confidenciais: pouco. VI — Responsabilidade / Patrimônio: pelo prédio, equipamentos, móveis e utensílios com que trabalha. VII — Responsabilidade / Segurança de Terceiros: nenhuma. VIII — Responsabilidade / Supervisão: nenhuma. IX - Ambiente de Trabalho: normal, no prédio da Câmara Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Congonhal, 16 de fevereiro de 2007. tw p rroldth saves Simões Prefeito Municipal