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norma nº 1192/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaDispõe sobre o serviço de inspeção municipal e dá outras providências.
native_id332

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1.192 de 28 de fevereiro de 2007
“Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e da outras
providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas sanitárias para a
elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e
vegetal no Município de Congonhal e cria o Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, o qual atuará de acordo com as normas estabelecidas
nesta lei e regulamentos dela decorrentes.
Art. 2º - São considerados passíveis de beneficiamento e
elaboração as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:
I - produtos apícolas;
H - Ovos;
HI = frutas;
IV - cereais;
V - leite;
VI - carnes;
VII - peixes, crustáceos e moluscos;
VIII - microorganismos;
IX | - outros produtos de origem animal e vegetal.
Parágrafo Único - Os produtos de que trata este artigo,
poderão ser comercializados no município de Congonhal cumpridos os
requisitos desta lei.
Art. 3º - O Serviço de Inspeção Municipal poderá firmar
convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura (IMA) para
Vin dh,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
possibilitar a comercialização dos produtos de que trata o artigo 2º,
quando produzidos em todo o Estado.
Parágrafo Único — Para fins desta lei, entende-se por
elaboração de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, o processo
utilizado na obtenção de produtos que mantenham características
tradicionais, culturais ou regionais, e/ou produzidos em pequena escala,
obedecidos os parâmetros fixados em regulamento.
Art. 4º - O estabelecimento processador de alimentos de
origem animal e vegetal deverá registrar-se no Serviço de Inspeção
Municipal, mediante formalização de pedido instruído pelos seguintes
documentos:
I - requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal
solicitando o registro e inspeção.
II - registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou
Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda.
HI - outros atestados ou exames a critério do Serviço de
Inspeção Municipal.
Art. 5º - O estabelecimento produtor de alimentos manterá
arquivo oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e
visitas do Serviço de Inspeção Municipal objetivando o controle sanitário
da produção.
Parágrafo Único — O serviço de Inspeção Municipal poderá
estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada
produto processado sem ônus para os produtores, bem como coletar novas
amostras e repetir as análises que julgar convenientes.
Art. 6º - O estabelecimento processador de alimentos,
manterá em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar,
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em qualidade e quantidade, o produto necessário com o lote que lhe deu
origem.
Art. 7º - Cada tipo de produto deverá ter registro de fórmula
em separado junto ao Serviço de Inspeção Municipal, sendo cada qual
objeto de norma específica a ser ditada, previamente estabelecida com os
produtores, respeitada a legislação vigente.
Art. 8º - As instalações do estabelecimento processador de
alimentos obedecerá a preceitos mínimos de construção recomendada pelo
Serviço de Inspeção Municipal, observando aspectos como:
I - ser composto de uma sala para preparo e armazenagem,
local para recepção da matéria-prima e lavagem de equipamentos e
utensílios e um banheiro/vestiário, todos estes, com altura e dimensões
compatíveis com a capacidade de produção e necessidades de instalação
dos equipamentos;
II — adequada aeração e luminosidade;
HI — vedação contra insetos e animais;
IV — desinfecção de equipamentos e utensílios;
V - adequada destinação de resíduos e rejeitos;
VI — água potável encanada e sob pressão em quantidade
compatível com a demanda do estabelecimento;
VII — distância mínima de fontes de contaminação e mau
cheiro, rios, fontes de água e esgoto.
Art. 9º - O controle sanitário dos rebanhos que geram
matéria-prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e
deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal.
Lint.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal, a
execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de
implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização
dos estabelecimentos.
Art. 11 - Os produtos deverão ser transportados e
armazenados em condições adequadas para preservação de sua
qualidade.
Art. 12 - As pessoas envolvidas na manipulação e
processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar
uniformes próprios e limpos, inclusive botas impermeáveis e gorros.
Art. 13 - A embalagem do produto quando necessário, deverá
ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e
conter todas as informações preconizadas no Código de Defesa do
Consumidor, indicando, quando for o caso, que é produto industrializado
ou semi-industrializado na propriedade rural e com a inscrição do Serviço
de Inspeção Municipal.
$ 1º - Quando comercializados a granel, os produtos, serão
expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo
informações previstas no “caput” deste artigo.
$ 2º - Quando se tratar de convênio com a Secretaria de
Estado da Agricultura, através do Serviço de Inspeção Estadual deverá
vir acrescida desta informação.
Art. 14º - Os estabelecimentos já instalados, se precisarem
fazer alterações nas instalações existentes, serão comunicados através de
memorial descritivo e terão prazo de cento e vinte dias — prorrogável para
Via db.
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metade, na situação sujeita à liberação de recursos financeiros — para
fazer as devidas adequações.
Art. 15º - A caracterização de qualquer tipo de fraude,
infração ou descumprimento desta lei, sujeitará o infrator às sanções
previstas em lei.
Art. 16º - Os casos omissos e específicos a cada produto ou
processo produtivo serão regulamentos mediante decretos o poder
executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 17º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 28 de fevereiro de 2007.
pel a qs Simões
Prefeito Municipal

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