| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e dá outras providências. |
| native_id | 332 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.º 1.192 de 28 de fevereiro de 2007 “Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e da outras providências” O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei estabelece normas sanitárias para a elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Congonhal e cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, o qual atuará de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e regulamentos dela decorrentes. Art. 2º - São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos: I - produtos apícolas; H - Ovos; HI = frutas; IV - cereais; V - leite; VI - carnes; VII - peixes, crustáceos e moluscos; VIII - microorganismos; IX | - outros produtos de origem animal e vegetal. Parágrafo Único - Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados no município de Congonhal cumpridos os requisitos desta lei. Art. 3º - O Serviço de Inspeção Municipal poderá firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura (IMA) para Vin dh, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS possibilitar a comercialização dos produtos de que trata o artigo 2º, quando produzidos em todo o Estado. Parágrafo Único — Para fins desta lei, entende-se por elaboração de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características tradicionais, culturais ou regionais, e/ou produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento. Art. 4º - O estabelecimento processador de alimentos de origem animal e vegetal deverá registrar-se no Serviço de Inspeção Municipal, mediante formalização de pedido instruído pelos seguintes documentos: I - requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal solicitando o registro e inspeção. II - registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda. HI - outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Municipal. Art. 5º - O estabelecimento produtor de alimentos manterá arquivo oficial, onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal objetivando o controle sanitário da produção. Parágrafo Único — O serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado sem ônus para os produtores, bem como coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes. Art. 6º - O estabelecimento processador de alimentos, manterá em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS em qualidade e quantidade, o produto necessário com o lote que lhe deu origem. Art. 7º - Cada tipo de produto deverá ter registro de fórmula em separado junto ao Serviço de Inspeção Municipal, sendo cada qual objeto de norma específica a ser ditada, previamente estabelecida com os produtores, respeitada a legislação vigente. Art. 8º - As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerá a preceitos mínimos de construção recomendada pelo Serviço de Inspeção Municipal, observando aspectos como: I - ser composto de uma sala para preparo e armazenagem, local para recepção da matéria-prima e lavagem de equipamentos e utensílios e um banheiro/vestiário, todos estes, com altura e dimensões compatíveis com a capacidade de produção e necessidades de instalação dos equipamentos; II — adequada aeração e luminosidade; HI — vedação contra insetos e animais; IV — desinfecção de equipamentos e utensílios; V - adequada destinação de resíduos e rejeitos; VI — água potável encanada e sob pressão em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento; VII — distância mínima de fontes de contaminação e mau cheiro, rios, fontes de água e esgoto. Art. 9º - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal. Lint. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal, a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos. Art. 11 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua qualidade. Art. 12 - As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive botas impermeáveis e gorros. Art. 13 - A embalagem do produto quando necessário, deverá ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter todas as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando, quando for o caso, que é produto industrializado ou semi-industrializado na propriedade rural e com a inscrição do Serviço de Inspeção Municipal. $ 1º - Quando comercializados a granel, os produtos, serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo informações previstas no “caput” deste artigo. $ 2º - Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, através do Serviço de Inspeção Estadual deverá vir acrescida desta informação. Art. 14º - Os estabelecimentos já instalados, se precisarem fazer alterações nas instalações existentes, serão comunicados através de memorial descritivo e terão prazo de cento e vinte dias — prorrogável para Via db. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS metade, na situação sujeita à liberação de recursos financeiros — para fazer as devidas adequações. Art. 15º - A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta lei, sujeitará o infrator às sanções previstas em lei. Art. 16º - Os casos omissos e específicos a cada produto ou processo produtivo serão regulamentos mediante decretos o poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 17º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Congonhal, 28 de fevereiro de 2007. pel a qs Simões Prefeito Municipal