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norma nº 1193/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaAutoriza isenção tributária que menciona e dá outras providências.
native_id333

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1.193, de 14 de março de 2007
“Autoriza isenção tributária que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção total dos impostos e taxas instituídas no município, às entidades e
organizações não governamentais com sede no município de Congonhal,
reconhecidas por Lei Municipal como de utilidade pública.
Art. 2º - A entidade ou organização beneficiada nos termos desta lei
deverá apresentar requerimento junto ao serviço fazendário da Prefeitura
Municipal, para a efetivação da isenção tributária.
Art. 3º - Revogadas as disposições com contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aos 14
dias do mês de março do ano de 2007.
Uh osso
Há O Entes Simões
Prefeito Municipal

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