| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | Autoriza isenção tributária que menciona e dá outras providências. |
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CPU ANO cp -S a ros a AESA f PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.º 1.193, de 14 de março de 2007 “Autoriza isenção tributária que menciona e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total dos impostos e taxas instituídas no município, às entidades e organizações não governamentais com sede no município de Congonhal, reconhecidas por Lei Municipal como de utilidade pública. Art. 2º - A entidade ou organização beneficiada nos termos desta lei deverá apresentar requerimento junto ao serviço fazendário da Prefeitura Municipal, para a efetivação da isenção tributária. Art. 3º - Revogadas as disposições com contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aos 14 dias do mês de março do ano de 2007. Uh osso Há O Entes Simões Prefeito Municipal