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norma nº 1199/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2007
Date 2007-06-08
EmentaCria os cargos que menciona e dá outras providências.
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nã da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.199, de 08 de junho de 2007.
“Cria os cargos que menciona e dá outras
providências ”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Agente de
Vigilância Epidemiológica, cargo de provimento efetivo, mediante concurso
A público, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 634,78 (seiscentos
e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), com carga horária de 40 h.
(quarenta) horas por semana.
$ 1º - O cargo de Agente de Vigilância
Epidemiológica terá as atribuições de:
1 — Realiza pesquisa larvária em imóveis para
levantamento de índica e descobrimento de focos nos municípios infestados e
em armadilhas e pontos estratégicos.
IH — Realiza a eliminação de criadouros tendo
como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição,
vedação, etc..)
HI — Executa o tratamento focal e periofocal
como medida complementar ao controle mecânico.
IV — Manter atualizado o cadastro de imóveis e
pontos estratégicos da sua zona.
4 7 V — Registrar as ocorrências e informações de
acordo com as orientações do Sistema Unico de Saúde.
LUNA
Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0**35) 3424-1950 - CEP 37557-000 - Congonhal - MG - e-mail: gabinete.pme(Oplugbr.com.br
( a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — Encaminhar ao serviço de saúde os casos de
suspeita de doença.
VI — Orienta a população, inclusive com
campanhas comunitárias, com relação ao combate e aos meios de evitar a
proliferação de dos vetores.
VII — Executa outras tarefas correlatas
determinadas pela administração.
$ 2º- São requisitos para investidura no cargo de
Agente de Vigilância Epidemiológica:
1 — Primeiro grau completo.
Il — Fineza no trato e cortesia no atendimento.
HI — Conhecimentos em vigilância
epidemiológica.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Professor de
Educação Física, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com
02 (duas) vagas, com vencimento mensal inicial equivalente ao PIII, Classe C,
da Lei 1.130/2003, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério, no valor
atual de R$ 638,33 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), com
carga horária de 25 h. (vinte e cinco) horas por semana.
$ 1º- ao cargo de Professor de Educação Física
aplica-se a organização e a sistemática de carreira instituída pela Lei Municipal
1.130/2003, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério.
$ 2º- O Cargo de Professor de Educação Física
terá as atribuições de:
I- Estuda as necessidades e a capacidade física
dos alunos, atentando para a compleição orgânica dos mesmos, aplicando
exercícios de verificação do tono respiratório e muscular ou examinando fichas
médicas, para determinar um programa esportivo adequado;
gut
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II- Elabora o programa de atividades esportivas,
baseando-se na comprovação de necessidades e capacidades e nos objetivos
visados, para ordenar a execução dessas atividades.
HI- Instrui os alunos sobre os exercícios e jogos
programados, inclusive sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes,
fazendo demonstrações e acompanhamento a execução dos mesmos alunos, para
permitir o controle dessas atividades e avaliação de seus resultados.
VI- Efetua testes de avaliação física,
cronometrando, após cada série de exercícios e jogos executados pelos alunos,
os problemas surgidos, as soluções encontradas e outros dados importantes, para
permitir o controle dessas atividades e avaliação de seus resultados;
V- Executa outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
$ 3º- São requisitos para investidura no Cargo de
Professor de Educação Física:
I- escolaridade: curso superior de Educação
Física;
H- capacidade física, cortesia e trato no
atendimento.
Art. 3º - Fica criado o Cargo de Assistente
Social, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com 01 (uma)
vaga, com vencimento mensal de R$ 909,23 (novecentos e nove reais), com
carga horária de 20 h. (vinte) horas por semana
$ 1º Cargo de Assistente Social terá as
atribuições de:
I - Realizar estudo social, atendimento individual
e em grupo, visando a eficácia das ações e políticas de Assistência Social;
cd a A
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II — Prestar orientação para benefícios;
HI — Elaborar estudos e projetos para orientação
familiar;
IV — Realizar visita domiciliar e hospitalar para
fins de assistência social;
V — Realizar oficinas terapêuticas e atividades
comunitárias para fins de assistência social;
VI - Acompanhar os usuários em eventos
internos e externos e em internação em hospital geral e/ou especializado.
VII - Elaborar e atualizar projetos terapêuticos,
preencher prontuários com informações técnicas e diário de livro de ocorrências;
$ 2º- São requisitos para investidura no Cargo de
Assistente Social:
I- escolaridade: curso superior em Serviço
Social;
H- Inscrição no Conselho pertinente.
Art. 4º - Fica criado o Cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com
08 (oito) vagas, com vencimento mensal de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais), com carga horária de 40 h. (quarenta) horas por semana
$ 1º- O Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
terá as atribuições de:
1 — Executar serviços gerais de limpeza e
conservação de prédios públicos do município;
IH — Efetuar serviços de limpeza e conservação
dos bens móveis do município;
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HI — Zelar pela conservação dos utensílios e
equipamentos de trabalho;
IV — Executar serviços gerais de copa e cozinha
das dependências dos prédios públicos municipais;
V — Zelar pelo bom uso dos produtos de limpeza;
VI — Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
$ 2º- São requisitos para investidura no Cargo de
Assistente Social: :
I- escolaridade: alfabetizado;
H- Cortesia no trato fineza no atendimento.
Art. 5º- Fica criado o Cargo de Chefe de
Arrecadação e Fiscalização de Tributos, cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, com 01 (uma) vaga, com vencimento
mensal de R$806,36 (oitocentos e seis reais e trinta e seis centavos).
$ 1º - O Cargo de Chefe de Arrecadação e
Fiscalização de Tributos terá as atribuições de:
1 — Chefiar, Planejar, coordenar e promover a
execução de todas as arrecadações e fiscalização de tributos, baseando-se nos
objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e
materiais, para definir prioridades e rotinas.
H — Chefiar a elaboração da política
administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de
contribuir para arrecadação e fiscalização de tributos.
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II — Chefiar a elaboração de relatórios sobre o
desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos para uma avaliação da
política de governo dos assuntos tributários municipais.
IV — Chefiar a fiscalização de estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição
quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou
licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas.
V — Comandar a autuação, notificação e
intimação dos infratores das obrigações tributárias e das normas municipais,
com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem
seus débitos junto á prefeitura municipal, informa-os sobre a legislação vigente,
visando á regularização da situação e o cumprimento da lei.
VI — Chefiar a elaboração de relatórios de
irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus
superiores para que as providências sejam tomadas.
VII — Chefiar a atualizado sobre a política de
fiscalização tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em
publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente.
VII — Chefiar e executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
4 2º- São requisitos para investidura no Cargo de
Chefe de Arrecadação e Fiscalização de Tributos:
1- escolaridade: ensino médio;
Il- conhecimentos da legislação específica e de
recursos de informática
Art. 6º - Os ocupantes de cargos comissionados,
que fizerem parte do Quadro Permanente de Pessoal, não perderão os direitos e
garantias dos cargos efetivos que ocupam.
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Art. 7º - O cargo de Professor, do Anexo XIII,
do artigo 7º da lei n.º 888, de 30/12/1993, fica acrescido de mais 05 (cinco)
vagas.
Art. 8º - O cargo de Motorista, do Anexo XIV,
do artigo 7º da lei n.º 888, de 30/12/1993, fica acrescido de mais 05 (cinco)
vagas.
Art. 9º — O cargo de Operador de Máquina
Motoniveladora, do artigo 9º, da Lei n.º 1.116, de 13/12/2002, fica acrescido de
mais 01 (uma) vaga.
Art. 10 — O cargo de Auxiliar de Enfermagem,
do artigo 2º, da Lei n.º 1.116,/de 13/12/2002, fica acrescido de mais 02 (duas)
vagas.
Art. 11 — O cargo de Técnico de Enfermagem,
do artigo 3º, da Lei n.º 1.116, de 13/12/2002, fica acrescido de mais 04 (quatro)
vagas.
Art. 12 — O cargo de Médico Clínico Geral, do
artigo 5º da Lei 1.083, de 27/06/01, fica acrescido de mais 05 (cinco) vagas.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário;
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura usa de Congonhal/MG., 08 de
udilhigas e Simões
Prefeito Municipal
junho de 2007.
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