| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2007 |
| Date | 2007-06-08 |
| Ementa | Cria os cargos que menciona e dá outras providências. |
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nã da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.199, de 08 de junho de 2007. “Cria os cargos que menciona e dá outras providências ” O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica, cargo de provimento efetivo, mediante concurso A público, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 634,78 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), com carga horária de 40 h. (quarenta) horas por semana. $ 1º - O cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica terá as atribuições de: 1 — Realiza pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índica e descobrimento de focos nos municípios infestados e em armadilhas e pontos estratégicos. IH — Realiza a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc..) HI — Executa o tratamento focal e periofocal como medida complementar ao controle mecânico. IV — Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona. 4 7 V — Registrar as ocorrências e informações de acordo com as orientações do Sistema Unico de Saúde. LUNA Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0**35) 3424-1950 - CEP 37557-000 - Congonhal - MG - e-mail: gabinete.pme(Oplugbr.com.br ( a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS VI — Encaminhar ao serviço de saúde os casos de suspeita de doença. VI — Orienta a população, inclusive com campanhas comunitárias, com relação ao combate e aos meios de evitar a proliferação de dos vetores. VII — Executa outras tarefas correlatas determinadas pela administração. $ 2º- São requisitos para investidura no cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica: 1 — Primeiro grau completo. Il — Fineza no trato e cortesia no atendimento. HI — Conhecimentos em vigilância epidemiológica. Art. 2º - Fica criado o Cargo de Professor de Educação Física, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com 02 (duas) vagas, com vencimento mensal inicial equivalente ao PIII, Classe C, da Lei 1.130/2003, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério, no valor atual de R$ 638,33 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), com carga horária de 25 h. (vinte e cinco) horas por semana. $ 1º- ao cargo de Professor de Educação Física aplica-se a organização e a sistemática de carreira instituída pela Lei Municipal 1.130/2003, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério. $ 2º- O Cargo de Professor de Educação Física terá as atribuições de: I- Estuda as necessidades e a capacidade física dos alunos, atentando para a compleição orgânica dos mesmos, aplicando exercícios de verificação do tono respiratório e muscular ou examinando fichas médicas, para determinar um programa esportivo adequado; gut Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0*+35) 3424-1950 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - e-mail: gabinete.pme(Oplugbr.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS II- Elabora o programa de atividades esportivas, baseando-se na comprovação de necessidades e capacidades e nos objetivos visados, para ordenar a execução dessas atividades. HI- Instrui os alunos sobre os exercícios e jogos programados, inclusive sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes, fazendo demonstrações e acompanhamento a execução dos mesmos alunos, para permitir o controle dessas atividades e avaliação de seus resultados. VI- Efetua testes de avaliação física, cronometrando, após cada série de exercícios e jogos executados pelos alunos, os problemas surgidos, as soluções encontradas e outros dados importantes, para permitir o controle dessas atividades e avaliação de seus resultados; V- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. $ 3º- São requisitos para investidura no Cargo de Professor de Educação Física: I- escolaridade: curso superior de Educação Física; H- capacidade física, cortesia e trato no atendimento. Art. 3º - Fica criado o Cargo de Assistente Social, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 909,23 (novecentos e nove reais), com carga horária de 20 h. (vinte) horas por semana $ 1º Cargo de Assistente Social terá as atribuições de: I - Realizar estudo social, atendimento individual e em grupo, visando a eficácia das ações e políticas de Assistência Social; cd a A Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0**35) 3424-1950 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - e-mail: gabinete.pme(Oplugbr.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS II — Prestar orientação para benefícios; HI — Elaborar estudos e projetos para orientação familiar; IV — Realizar visita domiciliar e hospitalar para fins de assistência social; V — Realizar oficinas terapêuticas e atividades comunitárias para fins de assistência social; VI - Acompanhar os usuários em eventos internos e externos e em internação em hospital geral e/ou especializado. VII - Elaborar e atualizar projetos terapêuticos, preencher prontuários com informações técnicas e diário de livro de ocorrências; $ 2º- São requisitos para investidura no Cargo de Assistente Social: I- escolaridade: curso superior em Serviço Social; H- Inscrição no Conselho pertinente. Art. 4º - Fica criado o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, com 08 (oito) vagas, com vencimento mensal de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), com carga horária de 40 h. (quarenta) horas por semana $ 1º- O Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais terá as atribuições de: 1 — Executar serviços gerais de limpeza e conservação de prédios públicos do município; IH — Efetuar serviços de limpeza e conservação dos bens móveis do município; / Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0**35) 3424-1950 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - e-mail; gabinete. pme(Oplugbr.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS HI — Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos de trabalho; IV — Executar serviços gerais de copa e cozinha das dependências dos prédios públicos municipais; V — Zelar pelo bom uso dos produtos de limpeza; VI — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. $ 2º- São requisitos para investidura no Cargo de Assistente Social: : I- escolaridade: alfabetizado; H- Cortesia no trato fineza no atendimento. Art. 5º- Fica criado o Cargo de Chefe de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$806,36 (oitocentos e seis reais e trinta e seis centavos). $ 1º - O Cargo de Chefe de Arrecadação e Fiscalização de Tributos terá as atribuições de: 1 — Chefiar, Planejar, coordenar e promover a execução de todas as arrecadações e fiscalização de tributos, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades e rotinas. H — Chefiar a elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para arrecadação e fiscalização de tributos. / Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0**35) 3424-1950 - CEP 37.557-000 - Congonhal - MG - e-mail: gabinete. pme(Oplugbr.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS II — Chefiar a elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos para uma avaliação da política de governo dos assuntos tributários municipais. IV — Chefiar a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas. V — Comandar a autuação, notificação e intimação dos infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto á prefeitura municipal, informa-os sobre a legislação vigente, visando á regularização da situação e o cumprimento da lei. VI — Chefiar a elaboração de relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as providências sejam tomadas. VII — Chefiar a atualizado sobre a política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente. VII — Chefiar e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 4 2º- São requisitos para investidura no Cargo de Chefe de Arrecadação e Fiscalização de Tributos: 1- escolaridade: ensino médio; Il- conhecimentos da legislação específica e de recursos de informática Art. 6º - Os ocupantes de cargos comissionados, que fizerem parte do Quadro Permanente de Pessoal, não perderão os direitos e garantias dos cargos efetivos que ocupam. uy Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0**35) 3424-1950 - CEP 37,557-000 - Congonhal - MG - e-mail; gabinete,pme(O)plugbr.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - O cargo de Professor, do Anexo XIII, do artigo 7º da lei n.º 888, de 30/12/1993, fica acrescido de mais 05 (cinco) vagas. Art. 8º - O cargo de Motorista, do Anexo XIV, do artigo 7º da lei n.º 888, de 30/12/1993, fica acrescido de mais 05 (cinco) vagas. Art. 9º — O cargo de Operador de Máquina Motoniveladora, do artigo 9º, da Lei n.º 1.116, de 13/12/2002, fica acrescido de mais 01 (uma) vaga. Art. 10 — O cargo de Auxiliar de Enfermagem, do artigo 2º, da Lei n.º 1.116,/de 13/12/2002, fica acrescido de mais 02 (duas) vagas. Art. 11 — O cargo de Técnico de Enfermagem, do artigo 3º, da Lei n.º 1.116, de 13/12/2002, fica acrescido de mais 04 (quatro) vagas. Art. 12 — O cargo de Médico Clínico Geral, do artigo 5º da Lei 1.083, de 27/06/01, fica acrescido de mais 05 (cinco) vagas. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura usa de Congonhal/MG., 08 de udilhigas e Simões Prefeito Municipal junho de 2007. Rua Prudente de Morais, nº 54 - Fone/Fax: (0**35) 3424-1950 - CEP 37557-000 - Congonhal - MG - e-mail: gabinete,pme(Oplugbr.com.br