norma nº 1204/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1.204. de 17 de outubro de 2007
Concede parcelamento de divida ativa e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Congonhal/MG., faz saber
que, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O débito tributário inscrito em dívida ativa,
poderá ser parcelado em até dez parcelas, mensais e sucessivas, desde que
parcelada a totalidade da dívida, incluindo todos os exercícios em débito, por
contribuinte.
Parágrafo único — o valor de cada parcela mensal não
poderá ser inferior a 3 UFM's.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 17 de
outubro de 2007.
Nespnraddo
Maria de Lourdes carvalho
Prefeita Municipal