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norma nº 1205/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.205, de 17 de outubro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências
correlatas.
A Prefeita Municipal de Congonhal, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Congonhal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor R$300.000,00
(trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações pata transporte escolar da
Zona Rural, no âmbito do Programa do Caminho na Escola, nos termos da
Resolução nº 3.453, de 26.04.2007, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados.
8 1º - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco
do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
$ 2º- Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
SJeoeoddo
uma
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ESTADO DE MINAS GERAIS
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu
pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento
ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
[Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 17 de outubro de 2007.
Maria de Lourdes carvalho
Prefeita Municipal

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