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norma nº 1206/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaEstima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal - MG para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1.206, de 19 de novembro de 2007
“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de
Congonhal - MG Para o Exercício de 2008 e dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal aprova e a Prefeita Municipal
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal —
MG, descriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa, já
deduzida a retenção do FUNDEB, em R$ 9.500.000,00.
Art. 2º - A Receita será realizada conforme a
legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos:
Receita por Fontes
Receitas Correntes
| Descrição Valores
Receita Tributária 708.528,40
| Receita de Contribuições 390.000,00 |
Receita Patrimonial 81.000,00
Receita de Serviços 124.000,00
Transferências Correntes 8.142.000,00
Outras Receitas Correntes 199.700,00
Total das receitas correntes 9.645.228,40
Receitas de Capital
Descrição Valores
erações de Crédito
Alienação de Bens 170.000,00
Transferências de Capital 709.300,00
Total das Receitas de capital 968.300,00
Deduções da Receita Correntes
Descrição Valores
Dedução da Receita - FUNDEB 1.113.528,40
Total da Receita Orçada 9.500.000,00
Ye É à
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A despesas do Município de Congonhal será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A — Despesas por Funções do Governo
[Cód. | Descrição | Valores
01 Legislativa E 228.000,00
04 Administração 1.059.700,00
06 Se ça Pública 48.000,00
[08 Assistência Social 205.500,00
10 Saúde 2.804.800,00 |
12 Educação 2.386.400,00
AB Cultura 115.000,00
[15 | Urbanismo — 553.300,00
e 18 Gestão Ambiental 267.000,00
20 | Agricultura 68.050,00
23 Comércio e Serviços 14.100,00
[24 Comunicações 12.000,00
25 Energia 150.000,00
26 Transporte 1.147.599,00
27 Desporto e Lazer 189.250,00
28 Encargos Especiais 251.300,00
sa Reserva de contingência 1,00
E Total Geral 9.500.000,00
B - Despesas por Órgão de Governo
Descrição Valores
Gabinete e Secretaria da Câmara 228.000,00
« .| Gabinete e Secretaria da Prefeita 321.500,00
Serviço de Administração e Finanças 995.400,00
Serviço de Educação 2.386.400,00
Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e 318.350,00
Cultura
Serviço de Saúde 2.804.800,00 |
Serviço de Assistência Social 205.500,00
Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 2.240.049,00
Reserva de contingência 1,00
Total de despesa 9.500.000,00
C - Despesa por Categoria Econômica YSeonado
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Correntes
Despesas Valores
Pessoal e Encargos Sociais 4.100.600,00
Juros e Encargos da Divida 400,00
Outras Despesas Correntes 3.229.800,00
Sub-total 7.330.800,00
Despesas de Capital
Despesas Valores
Investimentos 1.998.199,00
Amortização da Dívida 171.000,00
| Reserva de Contingência 1,00
Sub-total | 2.169.200,00
Total Geral 9.500.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir, por meio de decreto, créditos suplementares, às dotações de despesas
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de
2008, em até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada nesta lei,
devendo para tanto, utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações,
conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Congonhal — MG, 19 de
” novembro de 2007.
Maria de Lourdes Carvalho
Prefeita Municipal

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