| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal - MG para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.º 1.206, de 19 de novembro de 2007 “Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Congonhal - MG Para o Exercício de 2008 e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal aprova e a Prefeita Municipal promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal — MG, descriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa, já deduzida a retenção do FUNDEB, em R$ 9.500.000,00. Art. 2º - A Receita será realizada conforme a legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos: Receita por Fontes Receitas Correntes | Descrição Valores Receita Tributária 708.528,40 | Receita de Contribuições 390.000,00 | Receita Patrimonial 81.000,00 Receita de Serviços 124.000,00 Transferências Correntes 8.142.000,00 Outras Receitas Correntes 199.700,00 Total das receitas correntes 9.645.228,40 Receitas de Capital Descrição Valores erações de Crédito Alienação de Bens 170.000,00 Transferências de Capital 709.300,00 Total das Receitas de capital 968.300,00 Deduções da Receita Correntes Descrição Valores Dedução da Receita - FUNDEB 1.113.528,40 Total da Receita Orçada 9.500.000,00 Ye É à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A despesas do Município de Congonhal será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: A — Despesas por Funções do Governo [Cód. | Descrição | Valores 01 Legislativa E 228.000,00 04 Administração 1.059.700,00 06 Se ça Pública 48.000,00 [08 Assistência Social 205.500,00 10 Saúde 2.804.800,00 | 12 Educação 2.386.400,00 AB Cultura 115.000,00 [15 | Urbanismo — 553.300,00 e 18 Gestão Ambiental 267.000,00 20 | Agricultura 68.050,00 23 Comércio e Serviços 14.100,00 [24 Comunicações 12.000,00 25 Energia 150.000,00 26 Transporte 1.147.599,00 27 Desporto e Lazer 189.250,00 28 Encargos Especiais 251.300,00 sa Reserva de contingência 1,00 E Total Geral 9.500.000,00 B - Despesas por Órgão de Governo Descrição Valores Gabinete e Secretaria da Câmara 228.000,00 « .| Gabinete e Secretaria da Prefeita 321.500,00 Serviço de Administração e Finanças 995.400,00 Serviço de Educação 2.386.400,00 Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e 318.350,00 Cultura Serviço de Saúde 2.804.800,00 | Serviço de Assistência Social 205.500,00 Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 2.240.049,00 Reserva de contingência 1,00 Total de despesa 9.500.000,00 C - Despesa por Categoria Econômica YSeonado 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas Correntes Despesas Valores Pessoal e Encargos Sociais 4.100.600,00 Juros e Encargos da Divida 400,00 Outras Despesas Correntes 3.229.800,00 Sub-total 7.330.800,00 Despesas de Capital Despesas Valores Investimentos 1.998.199,00 Amortização da Dívida 171.000,00 | Reserva de Contingência 1,00 Sub-total | 2.169.200,00 Total Geral 9.500.000,00 Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, por meio de decreto, créditos suplementares, às dotações de despesas que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de 2008, em até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada nesta lei, devendo para tanto, utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2008. Prefeitura Municipal de Congonhal — MG, 19 de ” novembro de 2007. Maria de Lourdes Carvalho Prefeita Municipal