norma nº 1207/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.207/2007
“Autoriza a concessão -de abono salarial aos profissionais do
magistério e dá outras providências. ”
A Prefeita Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
abono salarial no valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) aos
profissionais do magistério em efetivo exercício, vinculados à educação básica,
em única parcela, não cumulativa, a ser paga no final do mês de dezembro de
2007.
Art. 2º - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 13 de dezembro de 2007.
) So
Maria de Lourdes Carvalho
Prefeita Municipal
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