norma nº 1178/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.178, de 24 de março de 2006
“Dispõe sobre a remuneração geral dos servidores públicos da
Câmara Municipal e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Congonhal/MG.., à razão de 8% (oito por cento), nos termos do
inciso X, do art. 37, da constituição Federal e da Lei Municipal n.º 1.100, de 20
de março de 2002.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeito retroativo ao primeiro dia do mês de competência ao da sua sanção.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, 24 de
março de 2006.