norma nº 1188/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1.188, de 10 novembro de 2006.
“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de
Congonhal —- MG Para o Exercício de 2007 e dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal —
MG, descriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa, já
deduzida a retenção do FUNDEF, em R$ 9.500.000,00.
Art. 2º - A Receita será realizada conforme a
legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos:
Receita por Fontes
Receitas Correntes
Descrição Valores
Receita Tributária 729.000,00
Receita de Contribuições 300.000,00
Receita Patrimonial 81.000,00
Receita de Serviços 104.000,00
Transferências Correntes 8.048.000,00
Outras Receitas Correntes 154.700,00 |
Total das receitas correntes 9.416.700,00
Receitas de Capital
Descrição Valores
Operações de Crédito 89.000,00
Alienação de Bens 170.000,00
Transferências de Capital 709.300,00
Total das Receitas de capital 968.300,00
Deduções da Receita Correntes
Descrição Valores
Dedução da Receita - FUNDEF (885.000,00)
| Total da Receita Orçada 9.500.000,00
MM,
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Art. 3º - A despesas do Município de Congonhal será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A — Despesas por Funções do Governo
[Cód. Descrição Valores
01 Legislativa 228.000,00
[04 Administração 968.200,00
06 Segurança Pública 40.000,00
08 Assistência Social 270.000,00
10 Saúde 2.774.300,00
12 Educação 2.275.900,00
13 Cultura 103.100,00
15 Urbanismo 633.900,00
EZ Saneamento 100,00
Gestão Ambiental 220.100,00
20 Agricultura 139.000,00
23 Comércio e Serviços 13.100,00
24 Comunicações 12.000,00
[25 Energia 150.000,00
26 Transporte 1.132.999,00
ESA Desporto e Lazer a 333.000,00
28 Encargos Especiais 206.300,00
99: Reserva de contingência 1,00
Total Geral 9.500.000,00
B - Despesas por Órgão de Governo
| Descrição “Valores
Gabinete e Secretaria da Câmara 228.000,00 |
Gabinete e Secretária do Prefeito 284.000,00
Serviço de Administração e Finanças 884.400,00
Serviço de Educação 2.341.900,00
Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e 449.200,00
Cultura
Serviço de Saúde 2.774.400,00
Serviço de Assistência Social 131.200,00
Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 2.334.099,00
Fundo Municipal de Assistência Social 72.800,00
Reserva de contingência 1,00
Total de despesa 9.500.000,00
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C — Despesa por Categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas |: Valores |
Pessoal e Encargos Sociais 4.024.600,00
Juros e Encargos da Divida Ê 400,00
Outras Despesas Correntes 2.965.650,00
Sub-total 6.990.650,00
Despesas de Capital
Despesas Valores
Investimentos L 2.368.349,00
Amortização da Dívida 141.000,00
Reserva de Contingência 1,00
Sub-total 2.509.350,00
[ Total Geral 9.500.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir, por meio de decreto, créditos suplementares, às dotações de despesas
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de
2007, em até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada nesta lei,
devendo para tanto, utilizar-se da anulação parcial e / ou total de dotações,
conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Congonhal — MG, 10 de
a PAD)
bacana Simões
Prefeito Municipal
novembro de 2006.