norma nº 1190/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 1.190 de 07 de dezembro de 2006
“Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores que
menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Ea:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
abono salarial no valor de R$1.050,00 (um mil e cingienta reais), em valor
bruto, aos professores, pedagogos, dirigentes, secretária, especialistas em
educação e técnicas administrativas vinculadas exclusivamente à educação
básica, em única parcela, não cumulativa, a ser paga entre os meses de dezembro
de 2006 a janeiro de 2007.
Art. 2º - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG.., 07 de dezembro de 2006.
a
97/70 na Simões
Prefeito Municipal