norma nº 1160/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.160, DE 30 DE MAIO DE 2005
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o imóvel
popular nas condições que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, como
incentivo à habitação popular, ao Sr. Paulo César de Oliveira, brasileiro,
operário, CPF n.º 709.245.389-53 e RG n.º M-6.164.648, casado com Verônica
de Fátima Alves de Oliveira; o imóvel de propriedade do Município de
Congonhal, localizado na Rua Pulchéria de Paiva Pinto, n.º 215, Bairro
Primavera; registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, com
área construída de 50,70 metros quadrados e área total de 110,50 metros
quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: 10,00 m com a Rua
Pulchéria de Paiva Pinto, 10,00 metros do lado direito, 10,00 metros de fundos &
11,05 metros pelo lado esquerdo: pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais),
divididos em até 40 parcelas, mensais e sucessivas.
Art. 2º - A escritura definitiva será concedida após a quitação total
do imóvel.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 30 de maio de 2005.
SEBASTIÃO LÚCI
Prefeito