norma nº 1162/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.162, de 01 de julho de 2.005
“Dispõe sobre revisão geral dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Congonhal/MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder
revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais da
Câmara Municipal de Congonhal/MG, à razão de 07% (sete por cento), nos termos
do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 1.100, de 20
de março de 2002.
Art. 2º - . (Vetado)..
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 01 de julho de 2.005.
Sebastião ci
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