norma nº 1163/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.163, de 01 de julho de 2.005
“Dispõe sobre revisão das remunerações dos servidores públicos do
Município de Congonhal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisão das remunerações dos servidores públicos municipais à razão de 7% (sete
por cento).
Art. 2º - . (Vetado).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 01 de julho de 2.005.