norma nº 1166/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL n.º 1.166, de 18 de agosto de 2005
“Modifica dispositivo da Lei Municipal que menciona e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso IX, do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.129, de 30
de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX - Lote 01 da quadra “E”, à Sr.º Edneia Rosa Costa, brasileira,
divorciada, dona de casa, inscrita no CPF n.º 962.117.416-34, RG
n.º 6.984.463 — SSP/MG. ”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 18 de agosto de 2005.