norma nº 1167/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL n.º 1.167, de 18 de agosto de 2005
“Regulamenta a reserva de um Local no Cemitério para o
Sepultamento dos Internos Carentes da “Comunidade Bom Pastor de
Congonhal”.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a reservar um
e: local no Cemitério Municipal de Congonhal-MG., a ser demarcado, com área
suficiente para quatro (04) Sepulturas, destinado exclusivamente para os
internos carentes da “Comunidade do Bom Pastor
$ 1º - A área reservada, será delimitada por uma mureta de tijolos
com 40 (quarenta) centímetros de altura, trabalho esse que deverá ser executado
pela “Comunidade do Bom Pastor”.
8 2º - No local será erigida uma placa com os seguintes dizeres:
“Local destinado ao sepultamento dos Internos Carentes da “Comunidade do
Bom Pastor” Homenagem do Povo de Congonhal, em sinal de respeito a
dignidade da pessoa humana.
Art. 2º - O poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar os
y meios necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 18 de agosto de 2005.