norma nº 1168/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL nº 1.168, de 14 de outubro de 2005
“Autoriza o Município de Congonhal a Celebrar Convênio com o
Estado de Minas Gerais, com Objetivo de Ingressar e Participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL, no uso de sua
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei
Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º -Esta Lei autoriza o Município de Congonhal a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar
do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá outras providências:
Art. 2º - Fica o Município de Congonhal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar
do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº
15695, de 21 de julho de 2005.
Art. 3º - Fica o Município de Congonhal autorizado a permitir que o
Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante de até R$200.000,00, a título de contrapartida financeira,
em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
$ 1º - Fica o Município de Congonhal autorizado a tomar todas as
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no
caput, incluindo abertura de credito orçamentário suplementar.
$ 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias
a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização
de custos e atendimento às necessidades do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Congonhal, 14 de outubro de 2005.