norma nº 1169/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL nº 1.169, de 29 de novembro de 2005.
“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de
Congonhal — MG Para o Exercício de 2006 e dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal —
:º a MG, descriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa, já
t sa deduzida a retenção do FUNDEF, em R$ 7.200.000,00.
“ Art. 2º - A Receita será realizada conforme a
E e“: legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos:
e Receita por Fontes
E p Receitas Correntes
. É Descrição Valores
* - [Receita Tributária 692.520,00
Í | Receita de Contribuições 250.000,00 |
e: Receita Patrimonial 17.500,00 |
k Sã Receita de Serviços 103.000,00
= j: Transferências Correntes 6.082.880,00 |
RE Outras Receitas Correntes 134.100,00
Total das receitas correntes 7.280.000,00
Receitas de Capital
Descrição RR Valores
Operações de Crédito 89.000,00
| Alienação de Bens si 161.000,00
Transferências de Capital 670.000,00
Total das ?Receitas de capital 920.000,00
Deduções da Receita Correntes
Descrição Valores =
Dedução da Receita - FUNDEF 1.000.000,00
a
.E
a
A
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| Total da Receita Orçada
7.200.000,00 |
Art. 3º - A despesas do Município de Congonhal será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A — Despesas por Funções do Governo
Descrição Valores
Legislativa oa 180.000,00
Administração 861.650,00
a Pública NE 40.000,00
08 Assistência Social 122.100,00
10 Saúde 2.027.000,00 |
[2 Educação 1.820.900,00
13 Cultura 87.900,00
15 Urbanismo 402.000,00 |
16 Habitação 5.000,00
17 Saneamento 100,00
18 Gestão Ambiental 230.100,00
20 | Agricultura E 83.500,00
23 Comércio e Serviços 11.600,00
24 Comunicações 14.000,00
25 Energia 80.000,00
26 Transporte 835.750,00
27 Desporto e Lazer 207.100,00 |
28 Encargos Especiais 191.300,00 |
Total Geral 7.200.000,00
B - Despesas por Órgão de Governo
[ Descrição Valores
Gabinete e Secretaria da Câmara Ra 180.000,00
Gabinete do Prefeito 235.900,00
Serviço de Administração e Finanças a! 755.849,00
Serviço de Educação 1.870.900,00
Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e 306.600,00
Cultura fina
Serviço de Saúde 1.977.100,00 |
Serviço de Assistência Social 122.100,00
Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 1.751.550,00
Reserva de cotingência 1,00
Total de despesa 7.200.000,00
ae
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C — Despesa por Categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas Valores
Pessoal e Encargos Sociais É 3.119.829,00
Juros e Encargos da Divida 400,00 |
Outras Despesas Correntes 2.176.570,00
Sub-total 5.296.799,00
Despesas de Capital
Despesas Valores |
> Investimentos 1.782.100,00
Inversões Financeiras | 100,00
Amortização da Dívida 121.000,00
Reserva de Contingência | 1,00
Sub-total | 1.903.201,00
Total Geral | 7.200.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir, por meio de decreto, créditos suplementares, às dotações de despesas
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de
2006, à base de até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada nesta
lei, devendo para tanto, utilizar-se da anulação parcial e / ou total de dotações,
conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Congonhal - MG, 29 de
novembro de 2005.
Sebastião Lúci tos
Prefeito M