norma nº 1139/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.139, de 04 de fevereiro de 2004
“Altera atribuições do cargo que menciona e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - O cargo de Auxiliar Administrativo HI, do Anexo II,
Símbolo NM, do Quadro de Provimento Efetivo instituído pela Lei n.º 888, de
30 de dezembro de 1993, passa a vigor com as seguintes atribuições de executar
e coordenar as tarefas as pertinentes ao SIAT, de acordo com
superior da Prefeitura Municipal e com as normas próprias da Secretária de
Estado da Fazenda.
Art. 2º - O vencimento do cargo de Auxiliar Administrativo
NI, passa a ser o de nível VII, da tabela de cargos e salários vigente do Anexo
HI, da Lei n.º 888, de 30 de dezembro de 1993.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
aos 04 dias do mês fevereiro do ano de 2004.