norma nº 1140/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.140, de 04 de fevereiro de 2004
“Altera dispositivo do Estatuto do Servidor Público
Municipal e dá outras providências”.
SEBASTIÃO LÚCIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Congonhat, Estado de Míras Gerais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte :
LES:
vá Art. 1º - O art. 90 da Lei nº 940/95 - Estatuto do Servidor
Público Municipal, passa a ter a seguinte redação: |
E “Art. 90 - A critério da Administração, poderá ser concedido
A
SE ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para O trato de assuntos
: a particulares pelo prazo de até 3 ftrês) anos consecutivos, sem remuneração,
prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.”
Art. 2º- O 8 2º do art. 90 fica revogado, e o 8 3º do mesmo
artigo fica remunerado para & 2º.
+ ' Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário; esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2004.
SEBASTIÃO LUCIA DOS SANTOS
Prefejçó Municipaí