norma nº 1142/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.142, de 06 de abril de 2.004.
“Autoriza o Poder Executivo a dar bem móvel que menciona em
pagamento de débito e dá outras providências ”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
pagamento um automóvel tipo passeio, marca VW, modelo Gol Special,
movido a gasolina, placa HMM-7714, chassi n.º 9BWCAO5Y62T060932, cor
branca, pelo valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da empresa Estilo
Automóveis Ltda, CNPJ n.º 02.315.552/0001-14; para quitação parcial do
débito contraído na aquisição de um automóvel Gol, zero quilometro,
conforme Processo de Licitação, modalidade Convite n.º 004/2004.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 06 de abril de 2004.