norma nº 1143/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.143, de 28 de abril de 2004
“Altera dispositivo da Lei 888, de 30 de dezembro de 1993, e
dá outras providencias” .
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
; Art. 1º - Fica excluído do anexo XXI, do artigo 7º, da Lei
“eo Municipal n.º 888, de 30 de dezembro de 1993, referente ao Cargo de Agente
a Administrativo II, nível VII, o seguinte requisito mínimo: “- Registro no
od Conselho Regional de Contabilidade.”
Ed
,
no Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
rosas entra em vigor na data de sua publicação.
RA
e Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais,
aos 28 dias do mês de abril do ano de 2004.
SEBASTIÃO LU
Prefei