norma nº 1155/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.155 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
“Autoriza a transmitir os bens imóveis que menciona, do
Loteamento Popular I, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir, por
meio de escritura pública e definitivo registro, os seguintes imóveis, do
Loteamento Popular I, do Bairro Jardim Planalto, aprovado pela Lei
Municipal n.º 1.125, de 08 de maio de 2003, para os respectivos munícipes:
I — Lote n.º 05-B da quadra “A” (fundos), ao Sr. João Batista
Coutinho, inscrito no CPF n.º 184.157.766-91 e RG n.º M-3.539.533-
SSP/MG.
N — Lote n.º 05-B da quadra “A” (frente), ao Sr. João Marcos
Simões, inscrito no CPF n.º 026.117.786-98.
HI — Lote n.º 05-A da quadra “A”, à Sr.” Terezinha de Fátima
Melo, inscrita no CPF n.º 272.021.356-04 e RG n.º M-4.427.235-SSP/MG.
HI —- Lote n.º 08 da quadra “A”, ao Sr. Luiz Rocha Sabino,
inscrito no CPF n.º 694.185.196-15 e RG n.º 4.975.713-SSP/MG, em comum
com Eduardo Rocha, inscrito no CPF nº 764.242.006-49 e RG n.º M-
5.267.157; sendo, 146,00 m? ao primeiro e 90,00 m? ao segundo.
IV — Lote n.º 01 da quadra “B”, ao Sr. João Isaias dos Santos,
inscrito no CPF n.º 483.046.546-87 e RG n.º M-4.395.239-SSP/MG.
V — Lote n.º 08 da quadra “D”, ao Sr. Alfredo Gomes de Lima,
inscrito no CPF n.º 192.653.106-00 e RG n.º M —1.819.386-SSP/MG.
a
= 43) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
"he ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — Lote n.º 07 da quadra “A”, à Sr? Maria Aparecida Morais,
inscrita no CPF n.º 739.322.996-04 e RG n.º MG 1.813.770-SSP/MG.
VH — Lote n.º 06 da quadra “I”, ao Sr. José Luiz Pinheiro, inscrito
no CPF n.º 772.519.896-20 e RG n.º M-10.931.425-SSP/MG.
VIII — Lote n.º 05 da quadra “IT”, ao Sr. José Benedito Nogueira,
inscrito no CPF n.º 147.876.876-20 e RG n.º M-325.937-SSP/MG.
IX — Lote n.º 11 da quadra “D”, ao Sr. Daniel Batista Tomás,
inscrito no CPF n.º 041.659.926-58 e RG n.º M-8.509.478.
Dera
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
RN
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aos
10 dias do mês de novembro do ano de 2004.
L
SEBASTIÃO LU
A , | iss:
O as ME IDE No 1.168 BE IP DE NOVEMBBA RE ZRAA.. a