norma nº 1156/2004

+
:
.. 8 j
do
'
8)
-* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.156/2004
“Estima receita e fixa despesa do município de
Congonhal - MG para o exercício de 2005 e da
outras providências.”
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal — MG,
descriminado nos anexos desta Lei, estima a Receita já deduzida e fixa à despesa
em R$6.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada conforme a legislação
em vigor e segundo os seguintes desdobramentos
Receita por Fontes
Receitas Correntes
E Descrição o Valores
Receita Tributária 425. 00,06!
Receita de Contribuições 150.000,00 |
Receita Patrimoniat E 3.100,00
Receita de Serviços 55.000,00
Transferências Correntes 5.733.809,90
Outras Receitas Correntes o 127.100,00
Receitas de Capital
L Descrição E Valores |
Operações de Crédito | 89.000,00
Alienação de Bens 201.000,00
| Transferências de Capital TY0.000,00
Deduções da Receita Corrente
Descrição Valor
Dedução da Receita (1.000.000,00)
Total da Receita Orçada 6.500.000,00
e.
" PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A despesa do Município de Congonhal será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - Despesas por Funções do Governo
Cultura
Ê Cód. Descrição Valores
01 | Legislativa - 175.200,00 |
04 | | Administração 919.050,00
06 | | Segurança Pública 40.000,00
08 | Assistência Social 70.400,00
10 | Saúde 1.478.800,00
12 | Educação 1.829.000,00 |
13 | Cultura 82.100,00
15 | |Urbanismo 330.700,00
16 | Habitação 100,00
17 Saneamento 100,00
18 || Gestão Ambiental 341.200,00
20 | Agricultura 126.500,00
22 |Indústria 300,00 |
23 | Comércio e Serviços 6.700,00
| 24 | Comunicações 14.050,00
[ 25 |Energia 50.000,00
26 | Transporte 758.900,00
27 || Desporto e Lazer 103.500,00
28 | | Encargos Especiais 173.400,00
Total da Despesa Fixada 6.500.000,00
B - Despesas por Órgão de Governo
Descrição Valores
Gabinete e Secretaria da Câmara 175.200,00
Gabinete do Prefeito 183.400,00 |
| Serviço de Administração e Finanças 770.500,00
[Serviço de Educação 1.879.000,00
Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e 192.300,00
Serviço de Saúde e Assistência Social
1.499.300,00
[Serviços de Obras, Viação e Urbanismo
1.800.299,00
Total
Reserva de Contingência
Total Geral da Despesa
6.499.999,00
1,00
6.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
C - Despesa por Categoria Econômica
Despesas Correntes
———
Despesas | Valores
Pessoal e Encargos Sociais | 2.809.280,00
Juros e Encargos da Dívida 2.400,00
Outras Despesas Correntes | k 2.034.220,00
Total 4.845.900,00
Despesas de Capital
Despesas Valores
Investimentos | 1.532.899,00
Inversões Financeiras | 100,00
“o | Amortização da Dívida 121.100,00
Reserva de Contingência | 1,00
Total 1.654.100,00
TotaRGerdl da Despeéga.....:....... cave lp to oco cesemeitêsasniosêsocmettets 6.500.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir, por meio de decreto, créditos suplementares, às dotações de despesas que se
fizerem insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de 2005, à base
de até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada nesta lei, podendo para
tanto, utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o
artigo 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor no dia 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Congonhal —- MG, 10 de dezembro de 2004.