norma nº 1481/2020

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União a caminho da cidadania.
LEI ORDINÁRIA N.º 1.481, DE 30 DE JUNHO DE 2020
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores para o
Mandato de 2021 a 2024 e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Congonhal — MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$12.000,00 (doze mil reais) o valor mensal do
subsídio do Prefeito Municipal de Congonhal/MG, para o mandato de 2021 a
2024.
Art. 2º. Fica fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) o valor mensal do
subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Congonhal/MG, para o mandato de 2021
a 2024.
Art: 3º. Fica fixado em R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) o valor
mensal do subsídio dos Secretários Municipais de Congonhal/MG, para o
mandato de 2021 a 2024.
Art. 4º. Fica fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor mensal do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Congonhal/MG, para o
mandato de 2021 a 2024.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 6º. Revogam-se disposições em contrário.
Congonhal — MG, 30 de junho de 2020.
PoNrAREq
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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