norma nº 1119/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.119, de 19 de fevereiro de 2003
“Autoriza o Poder. Executivo a alienar os bens que
menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
h Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muniçipal
autorizado a alienar, mediante licitação pública, uma máquina escavo
carregadeira, tipo pá-carregadeira, modelo Michigan 75-III, ano de fabricação
1980, pelo valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no estado em que
á se encontra, conforme avaliação prévia.
v
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
E autorizado a alienar, mediante licitação pública, um automóvel marca Fiat,
j modelo Uno Mile, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor verde, com 4
d portas, placa HMMS5958, pelo valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
no estado em que se encontra, conforme avaliação prévia.
Ed
É
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário; esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais, 19 fevereiro de 2003.
SEBASTIÃO LÚCIO DOS SANTOS
Prefeito