norma nº 1121/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.121, de 12 de março de 2.003.
“Altera a Lei Municipal n.º 881, de 30 de agosto de
1993.”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 881, de 30
de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
PR
“Art. 1º - Fica garantido a cada Conselheiro
Tutelar efetivo a ajuda de custo de R$315,00 (trezentos e quinze reais).
Es di
“a:
Parágrafo Único - A garantia da ajuda de custo
estenderá ao conselheiro substituto, quando da prestação de seus serviços ao
Conselho Tutelar.”
o a-
Ey
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 12 de
“março de 2003.
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SEBASTIÃO LÚCIO DOS SANTOS
Prefeit ícipal