norma nº 1128/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.128, de 30 de junho de 2003
“Cria cargo que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
L EL:
Art. 1º- Fica criado o Cargo de Agente Social, cargo de
provimento efetivo, mediante concurso público, com uma vaga e vencimento
mensal de R$ 582,27 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos),
com carga horária de 30 (trinta) horas por semana.
$ 1º- O Cargo de Agente Social, terá as atribuições de:
I - Executar tarefas administrativas do Departamento
de Assistência Social do Município.
II - Organizar a participação dos indivíduos em grupo,
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas,
recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do
comportamento individual.
HI - Acompanhar casos especiais como problemas de
saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o
encaminhamento aos órgãos competentes de assistência.
IV — Prestar serviços de âmbito social, individualmente
e/ou em grupos, aplicando métodos e processos básicos definidos pelo serviço
social do Município.
V - Executar outras tarefas correlatas planejadas e
orientadas pela Assistente Social do Município.
Runa Prmidente de Marais S4 - Tal - (381 2494.124N .CED2I SSI cCancanhalL MA DM ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 2º. São requisitos para investidura no Cargo de
Agente Social:
1 - escolaridade: segundo grau completo.
II - experiência e conhecimento sobre trabalhos sociais;
HI - capacidade física, cortesia e trato no atendimento.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, aos 30 dias do mês
de junho do ano de 2003.
SEBASTIÃO IO DOS SANTOS
Prefeito cipal
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Rua Prudente de Morais 54 - Tel: (38) 3424-1340 - CEP 27 SSI-000 .Cancanhal MA Tail. sao