norma nº 1134/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.134, de 17 de setembro de 2003.
“Autoriza o Município de Congonhal a firmar convênio com
a EMATER e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte
EES:
Art. 1º - Fica o Município de Congonhal autorizado a firmar
convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais —- EMATER/MG -— para execução de um programa assistência
técnica e extensão rural, visando o - desenvolvimento rural sustentável no
Município.
Art. 2º - Para cobrir as despesas com a execução do presente
convênio, fica autorizado a abertura de crédito especial, no presente orçamento
de 2003, mediante a redução de dotação que possuir saldo disponível, no valor
de R$3.000,00 (três mil reais), para a seguinte dotação:
02.06.20.606.0645.2035-3390.41 (apoio à agropecuária).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal, aos 17 dias do mês de
setembro do ano de 2003.