norma nº 1138/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1.138/2003, de 18 de dezembro de 2003.
“Dispõe sobre incorporação de gratificação que menciona e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O servidor municipal que receber gratificação por acumulo
de funções, por tempo superior a 10 (dez) anos, de forma ininterrupta, terá direito
a incorporar a gratificação ao seu vencimento em definitivo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação. 5
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG., 18 de dezembro de 2003.