norma nº 1099/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.099/2002
Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial na seguinte dotação e respectivo valor:
0205011030102102025-3190.13 — Obrigações Patronais................ R$ 150.000,00
Art. 2º - Para que se proceda a abertura do
crédito especial, autorizada no artigo anterior, fica deduzida a seguinte dotação:
0205010412202102025-3190.13 — Obrigações Patronais................ R$ 150.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de
janeiro de 2002.
q Congonhal/MG., 20 de março de 2002.