norma nº 1104/2002

; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
US) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1.104/2002.
“Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores
do Município e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG., faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantido o Regime Geral de Previdência
À Social, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, como regime de previdência
: dos servidores municipais, para assegurar aos beneficiários os meios indisponíveis
de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço,
encargos familiares, pensão, aposentadoria e da previdência social em geral.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário; esta Lei
À entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhai/MG., 16 de maio de
2.002.