norma nº 1108/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.108, de 13 de junho de 2.002.
"Autoriza a concessão de abono salarial aos
profissionais do magistério municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono salarial aos professores efetivos, em efetivo exercício do magistério, aos
supervisores, diretor de escola, coordenador pedagógico e técnico de educação
“do magistério municipal, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cingienta reais),
com recursos do FUNDEF.
Art. 2º - O abano salarial de que trata esta Lei será
concedido uma única vez, não sendo permitido duplicidade de abono, aos
professores que detém acumulo de cargos no Município.
Art. 3º - O abono salarial desta Lei, será concedido
também, aos profissionais da educação infantil, com recursos próprios da
- Municipalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes com o abono
autorizado por esta Lei, correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias: 02.03.01.12.365.0401.2011-3190.11.00 e
02.03.04.12.361.0403.2016-3190.11.00.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 13 de junho
de 2.002.
Dr SEBASTIAQLHCIO DOS SANTOS
Prefeito Mupstípal